Artigo 17.º · Disposições Específicas A2 - Tipo II
Em vigor desde 15/09/2021
1 -As disposições específicas aplicam-se aos"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2 - Tipo II", identificados na Planta de Implantação.
2 -Cumulativamente às medidas a cumprir de acordo com o Artigo 14.º, a ampliação ou instalação das explorações em Espaços A2 - Tipo II deve ainda ser aplicada a medida específica e equivalente ao habitat ou à espécie afetada de acordo com o parecer favorável do ICNF, a emitir no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental de acordo com o seguinte:
a)Implementar medidas de gestão de biótopos dos habitats prioritários Prados rupícolas e Subestepes de gramíneas, na envolvente não intervencionada, com vista à sua manutenção. As atividades a desenvolver neste âmbito contemplam o corte seletivo de matos (nomeadamente de tojo - Ulex europaeus L. subsp. latebracteus) com recurso a maquinaria ligeira e eventual criação de rebanho de ruminantes de pequeno porte.