Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
- 1 -Recursos Naturais:
- i)Recursos Hídricos - Domínio Hídrico e faixa de proteção (10m);
- ii)Recursos Ecológicos - Reserva Ecológica Nacional, Área Protegida (Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros) e Rede Natura 2000 (PTCON0015 - Serras de Aire e Candeeiros).
- i)Recursos Hídricos - Domínio Hídrico e faixa de proteção (10m);