Aprova o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Oliveira de Frades
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do estabelecido na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ambos nas suas redações atuais devidamente conjugado com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo das demais disposições legais genéricas identificadas no Preâmbulo.
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
1) Alargar e melhorar as respostas às necessidades e aspirações da comunidade, através da obtenção de índices sempre crescentes da prestação de serviços às populações;
2) Realizar plena, oportuna e eficientemente as ações e tarefas definidas no sentido do desenvolvimento socioeconómico do Concelho, designadamente as constantes dos planos estratégicos de investimento, dos planos municipais de ordenamento do território, das grandes opções do plano e dos objetivos estratégicos plurianuais;
3) Maximizar o aproveitamento dos recursos disponíveis, no quadro de uma gestão racionalizada e moderna;
4) Obter os melhores padrões de qualidade nos serviços prestados às populações;
5) Promover a participação organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos e da população em geral na atividade municipal;
6) Dignificar e valorizar profissionalmente os trabalhadores municipais.
No desenvolvimento das suas atividades, os órgãos autárquicos e os serviços têm em consideração os princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, designadamente os seguintes:
1) Da legalidade, que se traduzirá no respeito à lei e ao direito;
2) Da prossecução do interesse publico, que levará a dar prioridade aos interesses dos cidadãos em geral, sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege;
3) Da justiça, que se concretizará no tratamento justo dos cidadãos pelos serviços e agentes do município;
4) Da desburocratização e eficácia, que levará ao aumento da produtividade dos meios utilizados pelo município, sem prejuízo da qualidade dos bens e serviços produzidos;
5) Da fundamentação dos atos administrativos, que se traduzirá na enunciação dos fundamentos de facto e de direito das deliberações e decisões, nas situações que a lei prevê;
6) Da publicidade das deliberações dos órgãos e despachos individuais, quando destinados a ter eficácia externa;
7) Da boa-fé, assente no pressuposto de que os trabalhadores do município e os munícipes devem agir segundo as regras da boa-fé;
8) Da eficácia e da eficiência;
9) Da aproximação dos serviços aos cidadãos.
Os trabalhadores municipais exercem a sua atividade profissional, em obediência aos preceitos constitucionais e aos princípios gerais da atividade administrativa.
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por: Unidades orgânicas flexíveis e Subunidades orgânicas.
Ao nível da macroestrutura, os serviços do Município de Oliveira de Frades organizam-se em unidades orgânicas estruturais, a saber:
1) Divisão - unidade orgânica de caráter flexível com atribuições de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional, constituindo-se fundamentalmente como unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, liderada por dirigente intermédio de 2.º grau;
2) Unidade - unidade orgânica de caráter flexível com atribuições de âmbito operativo e instrumental, liderada por dirigente intermédio de 3.º e 4.º grau;
3) Secção - subunidade orgânica de caráter técnico-administrativo e logístico que agrega atividades instrumentais nas áreas do sistema de gestão municipal, de secretariado, tratamento de documentos, administração e de apoio logístico, liderada por pessoal com funções de coordenação;
4) Gabinete - unidade de apoio e assessoria aos órgãos municipais;
5) Serviço/Setor - unidade orgânica de caráter funcional que agrega atividades operativas e instrumentais.
O Anexo I define a estrutura flexível dos serviços municipais.
O Anexo II apresenta o organograma da estrutura organizacional do Município de Oliveira de Frades.
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.
As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica e, consequentemente, dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas pela câmara municipal, sob proposta do presidente da câmara municipal, sem que razões de eficácia assim o justifiquem, designadamente, para cumprimento dos planos, prévia e anual ou plurianualmente aprovados.
A afetação e a mobilidade de pessoal aos serviços serão determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito, nos termos dos lugares existentes no mapa de pessoal.
Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de janeiro de 2011.
O presente regulamento entra em vigor no dia um do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ANEXO I
Estrutura Flexível dos Serviços Municipais
É fixado em 12 (doze), o número total de subunidades orgânicas - Secções, constituídas nos termos do artigo 10.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro.
1) Planeamento e Urbanismo;
2) Sistema de Informação Geográfica;
3) Loteamentos e Obras Particulares;
4) Reabilitação Urbana.
1) Setor de Obras Públicas;
2) Setor de Gestão e Manutenção de Vias, Equipamentos e Edifícios Públicos;
3) Setor de Fiscalização de Obras Públicas;
4) Gabinete de Desenho e Projeto.
1) Abastecimento de Água;
2) Saneamento;
3) Resíduos Sólidos;
4) Energia e Iluminação.
1) Feiras e Mercados;
2) Cemitérios;
3) Transportes, Oficinas, Máquinas e Viaturas Municipais;
4) Manutenção de Espaços Públicos;
5) Espaços Verdes;
6) Higiene e Limpeza Pública;
7) Serviços de Eletricidade;
8) Obras Municipais por Administração Direta.
1) Gestão de Equipamentos Educativos e de Apoio;
2) Gabinete da Educação e Juventude.
1) Gestão de Instalações Desportivas;
2) Gestão de Eventos Desportivos;
3) Gabinete do Desporto.
Sempre em conformidade com as instruções do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com responsabilidade política na área, aos chefes de divisão compete:
1) Assegurar a direção do pessoal afeto à divisão, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
2) Organizar e promover o controlo da execução das atividades da divisão, de acordo com o plano de ação definido, e proceder à avaliação dos resultados obtidos;
3) Elaborar os relatórios da atividade da divisão;
4) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;
5) Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, maior economia no uso de todos os recursos e boa produtividade do pessoal em serviço na divisão;
6) Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio e transmitir ao serviço responsável os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;
7) Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisão do presidente da câmara ou vereador responsável, conforme as competências estabelecidas;
8) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da câmara municipal e tenham sido despachados, nesse sentido, para a divisão;
9) Assistir, sempre que tal seja determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
10) Assegurar a execução das decisões da câmara municipal e assembleia municipal e despachos do presidente da câmara ou vereador competente, nas áreas da divisão;
11) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da divisão;
12) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos relativos às atribuições da divisão;
13) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias das respetivas competências;
14) Autorizar os pedidos de cabimento;
15) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão.
Sempre em conformidade com as instruções do Presidente da Câmara Municipal, do Vereador com responsabilidade política na área ou dos Chefes de Divisão compete, aos Chefes de Unidade:
1) Assegurar a direção do pessoal afeto à Unidade, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
2) Organizar e promover o controlo da execução das atividades da unidade, de acordo com o plano de ação definido, e proceder à avaliação dos resultados obtidos;
3) Elaborar os relatórios da atividade da unidade;
4) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da unidade;
5) Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, maior economia no uso de todos os recursos e boa produtividade do pessoal em serviço na unidade;
6) Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio e transmitir ao serviço responsável os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;
7) Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisão do presidente da câmara ou vereador responsável ou chefes de divisão, conforme as competências estabelecidas;
8) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da câmara municipal e tenham sido despachados, nesse sentido, para a unidade;
9) Assistir, sempre que tal seja determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
10) Assegurar a execução das decisões da câmara municipal e assembleia municipal e despachos do presidente da câmara ou vereador competente, na área da unidade;
11) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da unidade;
12) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos relativos às atribuições da unidade;
13) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias das respetivas competências;
14) Autorizar os pedidos de cabimento;
15) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da unidade.
Ao Gabinete de Apoio à Presidência, constituído ao abrigo do artigo 42.º, n.º 1, alínea c) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, como estrutura de apoio direta ao presidente da câmara municipal, compete-lhe prestar assessoria e apoio administrativo e de secretariado no desempenho das suas competências próprias e delegadas, nomeadamente:
Ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, compete:
1) Prestar assessoria e apoio administrativo aos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo no desempenho da sua atuação política e das suas competências delegadas ou subdelegadas pelo presidente da câmara municipal.
2) Prestar assessoria e apoio administrativo de secretariado à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, sob a orientação dos respetivos Presidentes, nomeadamente:
3) Prestar colaboração na disponibilização de minutas de atas e convocatórias que sirvam de modelo às unidades orgânicas que tenham a seu cargo a organização e funcionamento dos vários conselhos municipais que por lei devam existir.
Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete gerir e coordenar as relações entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, designadamente:
1) Prestar apoio técnico, administrativo e jurídico;
2) Prestar e definir as formas de apoio à realização de pequenas obras;
3) Apresentar propostas de protocolos de delegação de competências da câmara municipal nas juntas de freguesia, nos termos da lei e devidamente acompanhadas de estudos sobre os impactes financeiros, técnicos e humanos nas autarquias envolvidas;
4) Acompanhar a execução dos protocolos de delegação de competências celebrados com as juntas de freguesia;
5) Definir e propor outras formas de apoio às freguesias, nos termos da lei;
6) Elaborar e/ou atualizar o Regulamento de Apoio às Freguesias.
Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
1) O acompanhamento das políticas de fomento florestal;
2) O acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
3) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
4) Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
5) Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
6) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
7) Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
8) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
9) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a atual redação;
10) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao uso do fogo;
11) Assegurar a coordenação das atribuições atribuídas às autarquias em matérias de defesa da floresta contra incêndios;
12) Colaborar, em articulação com os demais serviços da câmara municipal, na elaboração e execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios e do Plano operacional Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios.
Ao Gabinete do Desenvolvimento Rural compete:
1) Prestar o apoio informativo e de proximidade ao agricultor/empreendedor nos setores da agricultura e da pecuária;
2) Promover a atração nos setores agrícolas e pecuárias, através de ações que contribuam para o investimento privado nestes setores;
3) Potenciar os produtos endógenos, através da organização de mostras das atividades económicas ligadas aos setores da atividade pecuária e da agricultura;
4) Promover o combate ao abandono do setor agrícola, procurando canalizar possíveis linhas de financiamento para empreendedores neste setor;
5) Reconhecer e operacionalizar a estratégia da promoção, divulgação e valorização da agricultura e da pecuária;
6) Promover ações de esclarecimento destinadas aos agricultores;
7) Realização de eventos de informação e divulgação no âmbito dos setores da agricultura e da pecuária;
8) Interagir com os diversos agentes em prol da modernização e desenvolvimento do setor agrícola;
9) Promover a reestruturação e modernização das explorações agrícolas;
10) Dinamizar o mercado local de produtores;
11) Promover a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais;
12) Dinamizar atividades de caráter educativo, junto dos estabelecimentos de ensino do concelho;
13) Cooperar com outros organismos públicos ou privados no fomento do desenvolvimento rural.
Ao Gabinete de Relações Públicas, Comunicação e Marketing Territorial compete:
1) Garantir a informação e o contacto com a comunicação social;
2) Proceder ao tratamento da informação divulgada pelos órgãos de comunicação social de interesse para a câmara municipal;
3) Garantir todas as formas de publicidade e divulgação da atividade municipal e organização e distribuição do boletim municipal;
4) Garantir a atualização dos conteúdos da página de Internet e Intranet, bem como gerir a presença da autarquia nas redes sociais;
5) Proceder à publicação de editais e avisos nas publicações orientadas por este gabinete;
6) Definir, garantir e monitorizar a imagem corporativa do município;
7) Colaborar na preparação das cerimónias protocolares que são da responsabilidade do Município, bem como dar apoio às relações protocolares que o Município, por intermédio dos seus órgãos ou membros, estabeleça com entidades ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas;
8) Colaborar na organização do acompanhamento das entidades oficiais ou estrangeiras de visita ao município;
9) Promover a comunicação e imagem dos projetos cofinanciados;
10) Coordenar e preparar a elaboração da Revista Municipal;
11) Recolher as matérias noticiosas com interesse para o Município e promover a sua divulgação;
12) Acompanhar o executivo em iniciativas da Autarquia e outras, realizadas no concelho, procedendo à elaboração de reportagens e notícias, bem como ao registo fotográfico dos eventos a acompanhar;
13) Colaborar com os restantes serviços do Município na divulgação de ações de marketing territorial;
14) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do presidente da câmara municipal, bem como, se necessário, assegurar o apoio às restantes unidades e serviços.
Ao Gabinete de Apoio ao Investimento e às Atividades Económicas compete:
1) Promover o apoio ao empreendedorismo, através da prospeção e indicação de financiamentos públicos e/ou comunitários ao investimento privado nos diversos setores produtivos;
2) Promover uma relação personalizada com os agentes económicos do concelho e potenciais empreendedores, auscultando as suas necessidades e colaborando na resposta a estas, junto das entidades e setores responsáveis;
3) Dinamizar os polos industriais do concelho, munindo-os de condições que permitam a melhor rentabilidade e competitividade das empresas instaladas e a instalar;
4) Gerir os diversos apoios municipais ao empreendedor/empresário;
5) Promover ações de esclarecimento destinadas a potenciais empreendedores/os empresários;
6) Promover o desenvolvimento económico e empresarial, divulgando as potencialidades do concelho nos diversos certames, feiras de negócios e exposições realizadas dentro e fora do país;
7) Dinamizar a criação de empresas e de novos postos de trabalho;
8) Elaborar e/ou atualizar o regulamento de atribuição de incentivos fiscais às empresas instaladas e/ou a instalar no concelho;
9) Promover a divulgação de oportunidades de financiamentos, de incentivos locais, regionais, nacionais e europeus de auxílio ao investimento;
10) Estabelecer parcerias e envolvimento em projetos de âmbito local, regional e nacional com os agentes económicos e outras instituições, promovendo dinâmicas geradoras de mudança, em prol do desenvolvimento local e regional;
11) Sensibilizar os agentes locais no sentido de perceberem a conjuntura atual, direcionada para a prática de iniciativas inovadoras, amigas do Ambiente, bem como, para o enfoque nas áreas de desenvolvimento industrial e tecnológico;
12) Promover apoio à melhoria do nível técnico dos empresários;
13) Promoção dos serviços de apoio às empresas;
14) Promover, em articulação com o gabinete de reinserção profissional, a oferta de mão-de-obra qualificada;
15) Assegurar o conhecimento dos mecanismos de financiamento no âmbito dos investimentos municipais, elaborando propostas de candidaturas e garantindo todos os procedimentos necessários à sua concretização;
16) Organizar e acompanhar as atividades administrativas da execução das candidaturas assegurando todos os procedimentos para o seu financiamento;
17) Informar o Município da utilidade de novas candidaturas a incluir nas opções do plano.
Ao Gabinete de Auditoria Interna compete:
Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete:
Ao gabinete financeiro, sob a direção do chefe de Divisão de Administração e Finanças, compete:
1) Preparar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano e as suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às despesas de funcionamento;
2) Acompanhar e organizar os processos inerentes à execução do orçamento, elaborando relatórios periódicos;
3) Propor orientações e procedimentos que decorram da aplicação dos diplomas legais e regulamentares que envolvam a receita e a despesa;
4) Elaborar estudos, análises e informações de âmbito económico-financeiro;
5) Elaborar relatórios de gestão e relatórios trimestrais da atividade financeira;
6) Desenvolver um sistema de contabilidade de custos, de modo a determinar custos totais, diretos e indiretos, de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;
7) Estudar, propor e aplicar coeficientes de imputação de custos diretos a cada função;
8) Elaborar o manual de políticas e procedimento contabilísticos e medidas de controlo interno, assegurando o seu funcionamento;
9) Analisar os resultados do controlo interno;
10) Remeter a informação nos termos da Lei das Finanças Locais;
11) Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento;
12) Organizar e preparar os processos relativos à contratação de empréstimos, bem como elaborar o mapa atualizado de empréstimos;
13) Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos-programa ou fundos comunitários.
À Subunidade administrativa sob a direção do Chefe de Divisão de Administração e Finanças compete:
À Subunidade financeira sob a direção do Chefe de Divisão de Administração e Finanças compete:
À Tesouraria sob a direção do Chefe de Divisão de Administração e Finanças compete:
À Subunidade para a Modernização Administrativa, sob a direção do Chefe de Divisão de Administração e Finanças, compete:
Ao serviço de informática, sob a direção do Chefe de Divisão de Administração e Finanças, compete:
Ao Armazém, sob a direção do Chefe de Divisão de Administração e Finanças, compete a gestão de stocks e nesse âmbito:
Ao gabinete jurídico, sob a direção da Unidade Jurídica, compete:
À Subunidade orgânica do património e das contraordenações, sob direção da Unidade Jurídica, compete:
À Subunidade orgânica da contratação pública e do aprovisionamento, sob direção da Unidade Jurídica, compete:
À Fiscalização, sob direção da Unidade Jurídica, compete:
Compete à Unidade Flexível de 2.º Grau de Ordenamento, Urbanismo, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos:
À subunidade administrativa e de obras particulares incumbe:
Ao Serviço de Planeamento e Urbanismo compete:
Ao Serviço de Sistema de Informação Geográfica compete:
Ao Serviço de Loteamentos e Obras Particulares compete:
Ao Serviço de Reabilitação Urbana compete:
À Unidade Flexível de 4.º Grau de Obras Públicas compete:
À subunidade administrativa de obras municipais compete:
Ao Setor de Obras Públicas compete:
Ao setor de gestão e manutenção de vias, equipamentos e edifícios públicos compete:
Ao setor da fiscalização de obras públicas:
Ao gabinete de desenho e projeto compete:
mento;
À Subunidade de Ambiente compete:
Aos Serviços de Abastecimento de Água compete:
Aos Serviços de Saneamento compete:
Ao Serviço de Resíduos Sólidos Urbanos compete:
Aos serviços de energia e iluminação compete:
À subunidade de serviços urbanos e logística compete:
Ao setor de feiras e mercados compete:
Ao setor dos cemitérios compete:
Ao setor de transportes, oficinas, máquinas e viaturas municipais compete:
Ao setor de manutenção de espaços públicos compete:
Ao Setor de Espaços verdes compete:
Ao setor de higiene e limpeza pública compete:
Ao Serviço de Eletricidade compete:
Ao Setor de obras municipais por administração direta compete:
Ao serviço de gestão de equipamentos culturais compete:
Ao Serviço de Programação Cultural e de Gestão de Eventos compete:
Ao Gabinete de Turismo compete:
Ao Gabinete de Apoio às Associações compete:
Ao Gabinete de Ação Social compete:
Ao Serviço de Habitação Social compete:
Ao Gabinete do Emigrante e das Comunidades compete:
Ao Gabinete de Apoio à Rede Social compete;
Ao Serviço de Promoção Social e da Saúde compete:
Ao Gabinete de Inserção Profissional compete:
À Subunidade Administrativa de Educação e Juventude compete:
Ao Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e de Apoio compete:
Ao Gabinete de Educação e Juventude compete:
À Subunidade Administrativa do Desporto compete:
Ao Setor de Gestão de Instalações Desportivas compete:
Ao Setor de Gestão de Eventos Desportivos compete:
Ao Gabinete de Desporto compete:
Ao serviço de arquivo municipal compete:
15 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Ferreira Valério, Dr.
ANEXO II
317170561