Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior.
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoios financeiros, para pagamento de propinas, a estudantes economicamente carenciados, com residência permanente no Concelho de Vimioso e que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público em território Nacional
As condições para admissão dos requerimentos de apoio são as seguintes:
Todas as pessoas envolvidas na organização do processo, gestão e atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, obrigam-se a assegurar a confidencialidade dos documentos que constam dos processos de apoio bem como limitar a sua utilização.
São deveres dos beneficiários:
Constituem causas para a cessação imediata do apoio financeiro:
Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excecionais, as mesmas serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal.
Aprovado, em reunião ordinária da Câmara Municipal em 13 de junho de 2022, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vimioso, em 29 de junho de 2022, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento revoga o regulamento aprovado pela Assembleia Municipal de Vimioso em 10 de setembro de 2012.
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