Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação e Manutenção de Médicos no Concelho de Vimioso.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, todas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente Regulamento aplica-se aos médicos de medicina geral e familiar que exerçam a sua atividade profissional no Centro de Saúde de Vimioso, através de concurso público, contratação direta ou qualquer outro vínculo laboral.
O presente Regulamento estabelece as regras para a atribuição de apoios, a título de incentivos, a médicos de medicina geral e familiar, com o objetivo de incentivar a sua fixação e manutenção no concelho de Vimioso.
As competências para a gestão e execução dos incentivos previstos no presente Regulamento são atribuídas à Câmara Municipal de Vimioso.
Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento os médicos de medicina geral e familiar que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
Sem prejuízo do estabelecido nos pontos n.º 1 a 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão dos candidatos, com os seguintes documentos:
Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo recebido deverá ser comunicado, por este, à Câmara Municipal de Vimioso, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis à sua ocorrência.
Os apoios de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar concedidos pelo Município de Vimioso, é cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela administração central.
A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Vimioso.
Todas as lacunas, dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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