Alteração às competências das unidades orgânicas flexíveis: Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e Divisão de Gestão Financeira
A alteração entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, data na qual será ainda conferida exigível publicitação aos despachos de afetação e reafetação do pessoal às unidades orgânicas objeto de reorganização e de consagração na estrutura flexível dos serviços municipais, nos termos e em cumprimento do disposto no supra citado preceito e diploma legal.
11 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Daniel Machado Gomes.
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