Torna público ter, por nota de 11 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal declarado aceitar, em 15 de Agosto de 1991, as adesões do Mónaco e dos Estados Unidas Mexicanos à mencionada Convenção