Torna público terem os Governos da Bulgária e de Madagáscar depositado, respectivamente em 24 de Junho e 2 de Julho de 1992, declarações pelas quais reconheceram a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos