Regulamento para atribuição dos lotes e frações do Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz
O presente Regulamento estipula as condições e os critérios a que obedece o processo de atribuição de lotes e frações localizados no denominado Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.
Os lotes e as frações a que se reporta o artigo anterior serão alienados por ajuste direto e por hasta pública.
A alienação dos imóveis será feita com reserva de propriedade para o Município da Praia da Vitória, sempre que o preço seja pago em prestações.
Antes de decorrido o prazo, a pedido do adquirente, o Presidente da Câmara p ode autorizar o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o pagamento de uma compensação de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
312665974