Regulamento da Biblioteca Municipal de Redondo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33 e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na prossecução das atribuições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.
O presente regulamento define as condições de funcionamento e utilização da Biblioteca Municipal, doravante referida como Biblioteca Municipal de Redondo.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Constituem objetivos gerais da Biblioteca Municipal:
1) Difundir e facilitar o acesso à documentação e informação útil e atualizada, em diversos suportes, relativa aos vários domínios do conhecimento, satisfazendo as necessidades de todos os cidadãos, contribuindo para o aumento dos níveis de literacia;
2) Assegurar a cada pessoa os meios para evoluir de forma criativa, proporcionando o livre acesso à cultura e à informação, promovendo as literacias da informação através do uso das novas tecnologias de informação e comunicação;
3) Fomentar a diversidade cultural e a multiculturalidade;
4) Promover e fomentar o gosto pelo livro e pela leitura, facilitando o acesso da população à informação;
5) Criar e fortalecer os hábitos de leitura da comunidade, com especial incidência nas crianças desde a primeira infância e da família;
6) Criar condições para a fruição literária, científica e artística, proporcionando o desenvolvimento da capacidade crítica do indivíduo;
7) Apoiar e incentivar a educação individual, a autoformação e a educação formal a todos os níveis;
8) Ocupar os tempos livres e estimular o debate, a crítica e o convívio entre os autores (criadores) e o público em geral;
9) Promover, divulgar e preservar o património local, regional e nacional em todas as suas vertentes;
10) Respeitar os princípios do Manifesto da UNESCO para as Bibliotecas Públicas.
De acordo com as recomendações nacionais e internacionais, a Biblioteca Municipal dispõe, designadamente, dos seguintes espaços:
Os dados recolhidos serão processados informaticamente nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Tendo em vista a prossecução dos seus objetivos, os serviços da Biblioteca Municipal devem:
A gestão da coleção da Biblioteca Municipal de Redondo obedece ao Guia de Gestão da Coleção da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, do qual importa destacar o seguinte:
A coleção da Biblioteca Municipal obedece às recomendações nacionais e internacionais para o setor. Deve ser adequada à comunidade que serve, em diferentes suportes e atualizada regularmente.
A Biblioteca Municipal realizará periodicamente a avaliação das suas coleções, com o objetivo de manter a atualidade e relevância do fundo documental.
A aceitação e utilização de doações, ofertas e legados obedece ao capítulo IV do presente regulamento.
A Biblioteca Municipal procederá regularmente ao desbaste de documentos.
A Biblioteca Municipal procederá ao abate de documentos de acordo com formulário próprio para o efeito.
Cada utilizador só poderá solicitar um CD, DVD ou Vídeo de cada vez para audição ou visionamento na biblioteca.
O utilizador pode proceder à reserva de documentos presencialmente, por telefone, por correio eletrónico ou através de plataforma eletrónica, caso esta exista:
Os documentos podem ser devolvidos em qualquer uma das Bibliotecas integrantes da RIBAC, independentemente do local da sua requisição, mediante a apresentação do Cartão de Leitor da Biblioteca respetiva.
Em caso de extravio ou danificação dos documentos que foram confiados ao utilizador, este é responsável pela sua reposição ou pagamento integral de acordo com o valor de mercado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
Em todos os serviços e valências, a Biblioteca Municipal aplicará e fará aplicar, para além do presente regulamento a demais legislação em vigor aplicável
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegação em qualquer eleito ou no técnico responsável pela biblioteca.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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