Aprova a proposta de Regulamento do Cemitério Municipal de Mora.
Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, o Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, e a Lei n.º 42/98, de 6 de agosto.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
O Cemitério de Mora destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Concelho de Mora.
O Cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Freguesia:
De 1 de abril a 30 de setembro
Abertura - 8 horas;
Encerramento - 18:30 horas.
De 1 de outubro a 31 de março
Abertura - 8 horas;
Encerramento - 17 horas.
A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.
Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão, no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição.
As inumações são efetuadas em sepulturas, jazigos, talhões privativos e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.
Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Freguesia, para os seguintes procedimentos:
Os documentos referentes às inumações serão registados nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local de inumação.
Na falta ou insuficiência da documentação legal e decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e a qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas.
Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para Adultos:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,70 m;
Profundidade - 1,15 m.
Para Crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1 m.
Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos.
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, de chumbo ou de zinco.
É proibida, nas sepulturas temporárias, a inumação de cadáveres envolvidos em urnas de madeira e de aglomerados densos, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes, de difícil deterioração, bem como outros materiais que não sejam biodegradáveis.
A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras:
Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspeção dos mesmos.
Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes para esse efeito, o prazo julgado conveniente.
Passados três anos após a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos:
Entende-se por trasladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para Cemitério de localidade diferente daquela onde ocorreu o óbito.
§ Único. Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de chumbo ou zinco devidamente resguardados.
Não carecem de documentos as trasladações dos cadáveres de indivíduos falecidos há menos de quarenta e oito horas e que se destinem a ser inumados em Cemitério do próprio Concelho, nem as transferências de sepultura dentro do Cemitério de Mora.
Os Serviços Administrativos farão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.
O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas.
Será punido com a multa de 500€ o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no jazigo.
Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.
Quando um jazigo se encontrar em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
Os ossários consideram-se abandonados, quando os interessados não respondam às notificações da Freguesia, em prazo nunca inferior a sessenta dias.
Comprimento - 0,85 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m.
§ Único. Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Junta de Freguesia, dispensa-se a apresentação de projeto.
Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham.
A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.
A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Deverá, ainda, ser considerado o estipulado no artigo 18.º
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita à prévia autorização dos serviços da Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes, devendo o responsável assegurar a remoção de todos os materiais aquando da exumação.
§ Único. Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efetuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do Cemitério ou do estaleiro de apoio à Freguesia.
No recinto do Cemitério é proibido:
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto e jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis, nem sair do Cemitério sem a anuência do coveiro.
Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Freguesia.
É proibida a abertura de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas, constarão do respetivo Regulamento de Taxas e Tabelas aprovada, anualmente, pela Freguesia.
As infrações ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com coima de 100€.
As infrações no n.º 6 do artigo 54.º serão punidas com coima de 150€.
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Aprovado em reunião da Junta de Freguesia de Mora.
Aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia de Mora.
24 de junho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Nélia de Jesus Dias Aniceto dos Santos.
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