Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção no Concelho de Proença-a-Nova.
O Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção no Município de Proença-a-Nova, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea K) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o intuito de incentivar a natalidade e a adoção no Município de Proença-a-Nova.
Podem requerer o apoio previsto no presente Regulamento os seguintes munícipes:
Os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal, mediante informação do Serviço de Ação Social do Município de Proença-a-Nova.
O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente Regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão objeto de deliberação da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318543082