Primeiras alterações ao regulamento das distinções honoríficas do município de Sintra
O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Sintra é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento visa instituir e estabelecer as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas, pelo Município de Sintra.
As medalhas de Mérito Municipal podem ser concedidas a título póstumo.
A Chave de Honra do Município de Sintra destina-se a agraciar:
Constitui encargo do Município a aquisição das insígnias a conceder, dos respetivos estojos e diplomas, bem como das miniaturas e distintivos, quando existentes.
É mantido o direito ao uso de insígnias e títulos honoríficos e são confirmadas as prerrogativas de titularidade de distinções honoríficas concedidas ao abrigo de deliberações anteriores ao presente Regulamento, ao abrigo do Regulamento de Medalhas do Concelho de Sintra, aprovado em Reunião da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Sintra de 22 de dezembro de 1937, com as alterações introduzidas por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra de 5 de novembro de 1993.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicitação.
ANEXO
Medalhas de Mérito Municipal
(ver documento original)
Medalhas de Bons Serviços e Dedicação
(ver documento original)
312675386