Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Pombal
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece os princípios e normas gerais de ética e boa conduta administrativa, sendo um instrumento de autorregulação e constituindo um compromisso de orientação assumido pela Junta de Freguesia de Pombal, no exercício das suas funções.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos.
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