A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas, licenças e tarifas em vigor no município de Vila Viçosa.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a respectiva publicação.
ANEXO I
Modelo de requerimento e de instrução de licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos
Requerimento
(Nome) ...
N.I.F./n.º de pessoa colectiva ..., com residência/sede na Rua ..., Código Postal ..., na freguesia de ..., vem, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, requerer o licenciamento da seguinte actividade: ...
A actividade acima referida decorrerá desde as ... horas do dia ..., até às ... horas do dia ...
Local de realização do evento: ...
(Quando se trata de uma prova desportiva, deve assinalar-se em mapa topográfico quais as vias e outros locais públicos utilizados).
O requerente compromete-se a respeitar os condicionamentos estabelecidos na lei, com especial revelo para os enunciados nos artigos 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
, ... de ..., de ...
O requerente ...
Em anexo:
Cópia do B. I. ou do cartão de pessoa colectiva.
Cópia do programa de actividades.