Projecto de regulamento e tabela de taxas da Freguesia de São Brás de Alportel
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
A Junta de Freguesia cobra taxas:
TSA - Tme x vh + (ct/N)
Tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e encargos desconto para a CGA e SS, bem como o circuito para despacho e assinatura do executivo;
Ct: Custo total necessário estimado para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N: n.º de habitantes da freguesia.
para execução dos atestados e declarações - 5 minutos executivo;
para os termos de identidade e de justificação administrativa - 10 minutos executivo;
para certidões incluindo a busca - 5 minutos executivo;
para os restantes documentos - 5 minutos executivo.
1/4 hora x vh + (ct/N)
10 minutos executivo, com o limite do valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
50 % da Taxa N de profilaxia médica;
Cão perigoso e potencialmente perigoso: 150 % da Taxa N de profilaxia médica;
Canídeos e gatídeos - 45 % da Taxa N de profilaxia médica
Cão perigoso e potencialmente perigoso: 148 % da Taxa N de profilaxia médica;
TCTC = a x i x ct + d
onde:
a: área do terreno (m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
Ct: Custo total necessário estimado para a prestação do serviço (Despesas com o pessoal, Aquisição de bens e serviços e investimentos);
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
TCTC = a x i x ct + d
onde:
a: área de acordo com o tipo de sepultura perpetua(m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
Ct: Custo total necessário estimado para a prestação do serviço (Despesas com o pessoal, Aquisição de bens e serviços e investimentos);
d: Critério de incentivo à utilização destes espaços.
TCC = ct x tc x i
onde:
Ct: Custo total necessário estimado para a prestação do serviço (Despesas com o pessoal, Aquisição de bens e serviços e investimentos);
Tc: Tipos de construção:
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
As catacumbas têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = ct x tc x i x ac
Ct: Custo total necessário estimado para a prestação do serviço (Despesas com o pessoal, Aquisição de bens e serviços e investimentos);
Tc: Tipos de construção:
Jazigo/Catacumba - 60 %
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ac: Percentagem a aplicar tendo em conta a acessibilidade.
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços administrativos
(ver documento original)
(Ao termo de identidade e justificação administrativa acresce o valor de (euro) 10,00 de Imposto de selo - verba 3)
ANEXO II
Licenças de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
(Ao valor da licença acresce 20 % de imposto de selo, com limite de (euro) 3,00 - verba 12.5.1).
ANEXO III
Cemitério
(ver documento original)
(À concessão de terrenos, catacumbas/gavetões e covais, acresce 0,8 % de imposto de selo do alvará - verba 1.1 - à licença do artigo 8.º - 3.3 acresce o imposto de selo da verba - 12.5.1 - 20 % com o valor máximo de (euro) 3,00).
ANEXO IV
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas em vigor na Junta de Freguesia de S. Brás de Alportel
Introdução
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo quarto o principio da equivalência jurídica. De acordo com este principio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o principio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No número dois do mesmo artigo admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivos à prática de certos actos ou operações.
No artigo oitavo da referida lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo (neste caso a Assembleia de Freguesia).
Este regulamento, sob pena de nulidade, contém obrigatoriamente a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva das taxas, o seu valor ou a formula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.
O presente anexo visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 8.º quanto à fundamentação económico-financeira, com criação de centros de custos do valor das taxas pela prestação de serviços administrativos, licenciamento de canídeos e gatídeos e serviços de Cemitério. (esta Junta de Freguesia encontra em regime de contabilidade simplificada pelo que não está sujeita à contabilidade de custos).
Taxas pela realização de serviços administrativos
As taxas pelos serviços de: Atestados; Alvarás 2.ª via; declarações; confirmações em impresso próprio, de agregado familiar, vida, residência, etc; Certidões para diversos fins; Termos de identidade e justificação administrativa; Fotocópias autênticas de documentos arquivados; Certificação de fotocópias, são fixadas de acordo com um centro de custos criado para esta tipologia de serviços.
O valor da taxa é definido em função da MOD (mão de obra directa), valor médio da remuneração atribuída pelo tempo gasto pelos funcionários que produzem o serviço solicitado média: (8,56 (euro)/ hora); circuito do documento: (despacho e assinatura do executivo 16,81(euro) + 15,26(euro)= =32,07(euro) /hora) o custo total necessário estimado para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, reparação de máquinas, gastos com energia, etc) a dividir pelo número de habitantes da freguesia (censos de 2001 - 10032 habitantes).
QUADRO 1
Centro de Custos dos serviços administrativos
(ver documento original)
Taxas devidas pela utilização dos serviços de cemitério a prestar pela Junta de Freguesia de S. Brás de Alportel
As taxas devidas pela utilização dos serviços de Cemitério a prestar pela Junta de Freguesia para benefício dos utentes são fixadas de acordo com o centro de custos criado para esta tipologia de serviços.
O valor da taxa de concessão de terrenos para jazigos, tem como base de cálculo a fórmula descrita no artigo 7.º - 1 a) Área definida para jazigos é de (3x3) 9m2 i: a percentagem teve por base o espaço ocupado com 21 jazigos na parte nova do cemitério = 189m2, ct: Custo total necessário estimado para a prestação dos serviços de cemitério (em 2009 - 80 400,00 (euro) D: Critério de desincentivo foi atribuído a espaços que se pretende mais reduzidos dado a sua disponibilidade geral e melhor gestão do espaço que já se torna exíguo em termos de terrenos para jazigos e sepulturas perpetuas.
O valor da taxa de concessão de sepulturas perpetuas (covais e catacumbas/gavetões e ossários), têm como base de calculo a fórmula descrita no n.º 3 do artigo 7.º em que ct: Custo total necessário estimado para a prestação dos serviços de cemitério que inclui: Despesas com o pessoal, Aquisição de bens e serviços e investimentos, e que em 2009 são 80 400,00 (euro) tc: Tipo de construção i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (teve por base o espaço ocupado pelo último bloco de catacumbas (44,88 m2).
Os valores das taxas com a prestação de serviços descrito no artigo 5.º, tem por base a mão de obra recrutada ao exterior, dado que a autarquia não dispõe de pessoal especializado para a sua concretização, o material consumido, os custos indirectos, estabelecidos através da fórmula utilizada para os serviços administrativos, e aplicação da taxa de desincentivo, nos encerramentos em que são utilizadas portas de vidros, dado que estas com o decorrer dos anos acabam por se deteriorar e os seus concessionários deixam os espaços ocupados ao abandono.
O valor da taxa dos artigos 6.º e seguintes é definido em função da MOD (mão de obra directa), valor médio da remuneração atribuída pelo tempo gasto pelos funcionários que produzem o serviço solicitado média: (coveiro - 5,50 (euro)/ hora - pessoal auxiliar 4,44(euro)/hora pessoal de secretaria valor médio 8,56(euro)/hora); o custo total necessário estimado para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, reparação de máquinas, gastos com energia, etc) a dividir pelo número de habitantes da freguesia (censos de 2001 - 10032 habitantes).
A taxa de desincentivo aplicada ao artigo 6.º n.º 1.1, deve-se ao facto destes covais não terem paredes de sustentação e quando da sua abertura, são de imediato encerrados o que dá origem a um trabalho em dobro, a taxa aplicada ao artigo 6.º n.º 1.3, bem como nas trasladações que inclui limpeza, é devido às falta de condições para exercer este serviço.
Desde 2002 que a anterior tabela não sofreu qualquer aumento, pelo que se pretende que o aumento agora verificado não seja muito elevado suportando a freguesia o custo social referido, e também para dar incentivo à utilização dos espaços por ele contemplados, com excepção do terreno para jazigos que só foi contemplado com esta taxa por a formula aplicada lhe atribuir um valor que nos parece elevado.
(ver documento original)
202373505