Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da assinatura da dita Convenção