4.ª alteração do Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel
O presente diploma legal altera a pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2003, publicado no Diário da República n.º 37, de 13/02/2003 (1.ª série-B), retificado pela Declaração n.º 29/2006 (2.ª série) publicada no Diário da República n.º 39 a 23 de fevereiro de 2006, alterado pelo Aviso n.º 1852/2009 (2.ª série, n.º 13 de 20/01/2009) e pelo Aviso n.º 14761/2016 (2.ª série, n.º 226 de 24/11/2016).
Os artigos 33.º, 34.º e 35.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel passam a ter a seguinte redação:
Artigo 33.º
Definição
- 1 -As Zonas de Equipamentos são espaços ou edificações, destinados à iniciativa pública, privada ou público-privada, com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano e que visam assegurar o uso para a satisfação das seguintes necessidades coletivas:
- a)Prestação de serviços no âmbito da saúde, educação, assistência social, mobilidade, segurança e proteção civil;
- b)A prática, pela coletividade, de atividades culturais, de desporto, de recreio e de lazer;
- c)Atividades de natureza económica, compatíveis e complementares a outros equipamentos de utilização coletiva, que promovam o aumento da qualidade de vida das populações e/ou a atratividade da zona, da Vila e do Concelho;
- d)Outros usos compatíveis, que garantam o cumprimento de pelo menos uma das funções anteriormente definidas, ou sejam de reconhecido interesse municipal.
- 2 -É admitida a conjugação dos vários usos, anteriormente mencionados, desde que seja garantida a compatibilidade e complementaridade entre si.
- 3 -A Categoria de espaço Zonas de Equipamentos subdivide-se nas seguintes Subcategorias, conforme delimitação constante da Planta de Zonamento:
- a)Zonas de equipamentos existentes;
- b)Zonas de equipamentos propostos.
Artigo 34.º
Zonas de Equipamentos Existentes
As zonas de equipamentos existentes consistem em áreas de equipamentos diversos já implementados, devendo manter-se as suas condições de funcionalidade, salubridade e segurança, devendo as novas construções e as reabilitações seguir o mencionado nesta secção.
Artigo 35.º
Zonas de Equipamentos Propostos
- 1 -As zonas de equipamentos propostos destinam-se à execução de novos equipamentos de utilização coletiva, a usos comerciais, de serviços ou outras de cariz económico e com funções complementares às referidas no n.º 1 do artigo 33.º, ou à ampliação dos existentes.
- 2 -Admitem-se unidades inseridas nas categorias de empreendimentos turísticos, regulando-se a sua edificabilidade pelo disposto no quadro III do presente regulamento, relativo às zonas turísticas, não sendo porém admitidos empreendimentos turísticos, parques de caravanismo e de campismo e os apartamentos turísticos. Admitem-se áreas de serviço de autocaravanas.
- 3 -A execução ou criação de zonas de equipamentos, referidas nos números anteriores e no artigo 33.º, devem dar cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como, devem assegurar que:
- a)A edificabilidade cumpre, os afastamentos mínimos da construção principal em relação ao limite da parcela ou lote, conforme o disposto no quadro I do presente regulamento, relativo às construções isoladas, e a uma cércea máxima até 11 metros;
- b)Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter características similares às águas residuais domésticas, ou caso não tenham devem receber tratamento prévio adequado para poder ser drenado para sistema público;
- c)Os resíduos sólidos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos, e acautelar o seu tratamento;
- d)Não podem produzir fumos, cheiros ou resíduos, que afetem negativamente as boas condições de salubridade;
- e)O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
- f)O uso a instalar deverá garantir as condições de segurança contra incêndios e de emergência;
- g)O uso a instalar deverá garantir harmonização com as condições de trânsito e mobilidade existentes no local;
- h)Fique demonstrada necessidade funcional/social e o enquadramento paisagístico da pretensão, salvaguardando as capacidades biofísicas existentes, com destaque para as linhas de água, valores paisagísticos e naturais e os valores patrimoniais;
- i)Fique demonstrada a evidência do reforço da estrutura urbana e da qualidade/vivência do aglomerado populacional;
- j)A configuração e implantação dos edifícios e o tratamento dos espaços exteriores deverão ser definidas em estudos posteriores de maior detalhe, que podem ser desenvolvidos em pedidos de informação prévia ou no âmbito dos pedidos de controlo prévio, garantindo a análise para além dos limites da pretensão numa moldura de pelo menos 100 m.
- 4 -Quando os usos admitidos nesta categoria sejam de iniciativa privada (espaços ou edificações) para além do cumprimento do exposto no número anterior, todas as infraestruturas devem ficar a cargo dos interessados, podendo em caso justificado ser celebrado contrato de urbanização entre os mesmos e o Município.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612694956