Aprova o Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes de Idanha-a-Nova.
O presente Regulamento, doravante designado como Regulamento, destina-se a assegurar a organização e a exploração do Centro Coordenador de Transportes de Idanha-a-Nova, doravante identificado como CCT.
O CCT localiza-se na Tapada do Sobral Lugar, 6060-100 Idanha-a-Nova e é constituído pelos seguintes espaços, cuja planta consta do Anexo I a este Regulamento: Rés do chão com sala de espera, bilheteiras, despacho de volumes, quiosque, instalações sanitárias e gare/cais de embarque; 1.º andar com bar, sala de jogos, cozinha e arrumos; 2.º andar com 2 gabinetes e instalações sanitárias; logradouro.
Os cais serão devidamente identificados de acordo com a numeração atribuída.
É proibido efetuar quaisquer operações de manutenção, nomeadamente abastecimento de combustíveis, lubrificantes ou água, nos veículos estacionados no CCT, exceto nos casos de emergência, devidamente autorizados pelo Operador do CCT.
É possibilitada a exploração comercial dos espaços do CCT, nomeadamente do bar ali existente, podendo as instalações ser arrendadas ou cedidas através da definição de contrapartidas, associadas nomeadamente à limpeza, funcionamento e segurança das instalações.
O Operador do CCT assume os encargos com:
O Operador do CCT elabora um plano anual de exploração que conterá:
O pessoal que prestar serviço no CCT está obrigado a observar os deveres gerais dos funcionários e agentes públicos, nomeadamente apresentar-se identificado, acrescendo os seguintes deveres especiais:
Quaisquer dúvidas de interpretação ou aplicação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, com base na legislação em vigor.
As empresas transportadoras que operam atualmente com caráter regular no CCT têm de requerer a sua admissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
317867949