Código de Ética e de Conduta da Freguesia de Porto Salvo.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
O exercício de funções deve prosseguir exclusivamente o interesse público e o bem-estar coletivo, respeitando os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Toda a atuação deve observar a Constituição, a lei e os regulamentos aplicáveis, garantindo a fundamentação e legitimidade das decisões administrativas.
Os destinatários do presente Código devem adotar comportamentos íntegros, honestos e coerentes com os deveres inerentes às funções públicas.
As decisões devem ser tomadas com neutralidade, objetividade e independência, livres de influências externas, interesses particulares ou pressões indevidas.
Todos os cidadãos devem ser tratados de forma equitativa, sem discriminações injustificadas de qualquer natureza.
A atividade administrativa deve ser desenvolvida de forma clara, acessível e compreensível, sem prejuízo das obrigações legais de sigilo e proteção de dados.
Cada trabalhador responde pelos atos praticados no exercício das suas funções e pelas decisões que subscreve ou executa.
As relações profissionais devem assentar na dignidade humana, respeito recíproco, cooperação e valorização da diversidade.
Os trabalhadores devem promover a partilha de informação necessária ao funcionamento eficiente dos serviços.
Os titulares de cargos de direção e coordenação devem constituir exemplo de conduta ética e assegurar o cumprimento das normas do presente Código.
A Freguesia promove um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de comportamentos ofensivos ou intimidatórios.
O contacto com os cidadãos deve pautar-se pela cortesia, disponibilidade, diligência e respeito.
As informações disponibilizadas devem ser rigorosas, objetivas, atualizadas e prestadas em linguagem clara.
A seleção e relacionamento com fornecedores devem respeitar os princípios da concorrência, igualdade, transparência e boa gestão dos recursos públicos.
Apenas as pessoas devidamente autorizadas podem falar em nome da Freguesia perante os órgãos de comunicação social ou outras entidades externas.
Quem se encontre numa situação suscetível de comprometer a sua imparcialidade deve comunicar tal circunstância e abster-se de intervir no respetivo processo.
A acumulação de funções apenas é admissível nos termos legalmente permitidos e mediante as autorizações exigidas por lei.
Todos os destinatários do presente Código devem contribuir para a prevenção, deteção e reporte de práticas de corrupção e infrações conexas.
Os recursos materiais, financeiros, tecnológicos e patrimoniais da Freguesia devem ser utilizados exclusivamente para fins institucionais.
A informação obtida no exercício de funções deve ser tratada com o devido sigilo sempre que a sua natureza o imponha.
O tratamento de dados pessoais deve cumprir integralmente a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Qualquer incidente suscetível de comprometer a segurança da informação deve ser comunicado imediatamente aos mecanismos internos competentes.
Os sistemas informáticos da Freguesia destinam-se prioritariamente à prossecução das atividades institucionais.
É proibida a aceitação de ofertas ou vantagens suscetíveis de comprometer a independência ou a imparcialidade do exercício de funções.
Considera-se existir risco para a imparcialidade quando o valor da oferta seja igual ou superior a 150 euros.
As ofertas enquadráveis nas condições legais devem ser entregues para registo e decisão sobre o respetivo destino.
A aceitação de convites ou hospitalidades deve respeitar critérios de adequação institucional, proporcionalidade e transparência.
Todas as situações potencialmente violadoras da lei ou do presente Código devem ser comunicadas através dos canais adequados.
Os denunciantes beneficiam das garantias de confidencialidade e proteção previstas na legislação aplicável.
A violação das disposições do presente Código pode determinar responsabilidade disciplinar, civil, financeira ou criminal, nos termos da lei.
Devem ser elaborados relatórios relativos às infrações identificadas, contendo a descrição dos factos, as medidas adotadas e as ações corretivas implementadas.
A Freguesia assegura a divulgação do presente Código junto de todos os seus destinatários.
O Código será objeto de monitorização periódica e revisto sempre que ocorram alterações legislativas ou organizacionais relevantes.
As dúvidas suscitadas pela aplicação deste Código são decididas pela Junta de Freguesia, nos termos legais aplicáveis.
O Código será divulgado através dos meios legalmente previstos e disponibilizado no sítio institucional da Freguesia.
O presente Código de Ética e Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, sendo remetido para publicação no Diário da República.
320021398