Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho no Município de Vila Real
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
O presente Código tem por objeto definir medidas de prevenção e combate ao Assédio no Trabalho no Município de Vila Real, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.
Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada com o intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, o Município de Vila Real promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar e participa o facto criminalmente.
O Município de Vila Real, enquanto entidade empregadora pública, é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, nos termos legais.
Constitui justa causa de cessação do vínculo, pelo/a trabalhador/a em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do/a trabalhador/a, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público.
Para prevenir situações de assédio no local de trabalho deverão ser adotadas medidas de diagnóstico e desenvolvimento organizacional e de gestão humanizada de pessoas, nomeadamente:
O presente Código será avaliado considerando o diagnóstico e os eventuais processos de participação, podendo ser revisto.
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código de Conduta, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.
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