1 -Durante o período fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, devem as propostas ser apresentadas, preferencialmente por via eletrónica, em endereço a informar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados devem preencher, de modo completo e legível, o formulário eletrónico disponibilizado para o efeito.
3 -No formulário a que se refere o número anterior, devem ser preenchidos, para além de outros que possam vir a ser definidos pelo MFF, os seguintes elementos:
a)Identificação dos proprietários, usufrutuários ou superficiários do imóvel, com indicação do número de telefone de contato e endereço de correio eletrónico;
b)Morada do imóvel e indicação do número da descrição de registo predial e da inscrição na matriz predial;
c)Indicação do número de licença de utilização e data de emissão ou indicação de que o imóvel se encontra dispensado de licença de utilização por ter sido inscrito na matriz antes de 1951, juntando-se documento comprovativo;
d)Indicação da classificação energética atribuída ao imóvel e seu estado de conservação;
e)Proposta de renda mensal de valor igual ou inferior aos limites previstos no artigo 7.º;
f)Indicação da Área Bruta Privativa do imóvel;
g)Indicação do número do Registo Nacional de Alojamento Local, se for o caso;
h)Declaração de aceitação expressa e incondicional das normas do presente Regulamento.
4 -Nas situações previstas no artigo 8.º, devem os interessados descrever e indicar a valorização que atribuem ao mobiliário existente no imóvel.
5 -Pretendendo os interessados submeter ao Programa Municipal Arrendamento I&D mais do que um imóvel de que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários, deverão preencher tantos formulários de candidatura quantos os necessários, ainda que todos os fogos integrem um mesmo prédio urbano.
6 -Sempre que as condições técnicas o não permitam, podem os interessados preencher e assinar o formulário de candidatura disponível no sítio da Internet a definir no despacho referido no ponto 1 deste artigo, acompanhado da documentação de suporte da candidatura, enviando-o em formato pdf para o endereço eletrónico definido.
7 -Os interessados podem ainda apresentar as suas propostas por correio postal ou pessoalmente no MFF, no Balcão Único de Atendimento (BAU).
8 -A prestação de falsas declarações ou o desrespeito das condições do Programa Municipal de Arrendamento I&D determinarão a exclusão das propostas, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes para efeitos de procedimento criminal.