1 -O Programa Municipal Arrendamento I&D vigorará até ao término do último contrato de arrendamento, por decisão da Autarquia.
2 -Todas as disposições gerais constantes do presente Regulamento aplicam-se à vigência dos contratos de arrendamento e de subarrendamento celebrados pelo MFF, ao abrigo deste Programa Municipal.
3 -O regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos pelos proprietários através dos contratos de arrendamento neste âmbito, é o que resultar do quadro legal em vigor em cada momento.