1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço Administrativo, no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Serviço Administrativo para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao mesmo Serviço, no prazo fixado no número anterior.
3 -A informação integral de todas as ofertas recebidas de valor estimado superior a 150 (euro) será dada à Assembleia de Freguesia em reunião ordinária posterior ao registo das mesmas, sendo que este órgão deliberará a sua devolução ao titular ou não.
4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
a)Ao Serviço Administrativo para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural da freguesia, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas à Freguesia de Moinhos da Gândara são sempre registadas e entregues ao Serviço Administrativo, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final.
6 -Compete ao Serviço Administrativo assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.