Consulta pública do projeto de Regulamento de Inscrição, Atribuição de Títulos e de Competências Acrescidas da Ordem dos Enfermeiros.
As pessoas coletivas que prestem serviços de enfermagem e não se constituam sob a forma de sociedades profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
A prova de comunicação linguística prevista no n.º 5 do artigo 15.º seguirá os termos da prova elaborada, aplicada e avaliada ao abrigo do sistema de avaliação do português enquanto língua estrangeira, da responsabilidade do Centro de Avaliação do Português Língua Estrangeira (CAPLE), nos termos do Regulamento da Prova de Comunicação Linguística e Procedimento de Controlo Linguístico em vigor.
Quando o entenda necessário para suprir as diferenças de ordem substancial, que se verifiquem entre os títulos de formação obtidos pelos enfermeiros estrangeiros e os obtidos em Portugal, constatadas no momento em que o migrante pretende aceder à profissão, a Ordem poderá recorrer às medidas de compensação previstas no artigo 11.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na redação em vigor, e no Regulamento sobre o Regime Relativo à Aplicação de Medidas de Compensação - Reconhecimento de Títulos de Formação em vigor.
Podem candidatar-se ao procedimento de atribuição de título de enfermeiro especialista por via da comissão de atribuição de títulos os enfermeiros que reúnam os seguintes requisitos:
O pedido de atribuição de título de enfermeiro especialista pela comissão de atribuição de títulos segue o formalismo previsto nos artigos 15.º a 21.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações, nomeadamente no que concerne aos documentos mencionados no anexo VII ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
Compete ao Ministério da Saúde, através dos seus serviços e estabelecimentos, a responsabilidade pela formação especializada dos enfermeiros, conforme previsto no regime jurídico do internato de especialidade em enfermagem e respetivo regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e demais normas em vigor.
O pedido de atribuição de título de enfermeiro especialista pela via do internato da especialidade em enfermagem segue o formalismo previsto nos artigos 15.º a 21.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
São averbados na cédula profissional as habilitações conducentes a grau académico, na área de ciências da saúde, que o requerente faça prova e não sejam consideradas para inscrição, atribuição de títulos e de competências acrescidas, bem como quaisquer outros factos relevantes.
Entende-se por membro honorário:
A atribuição de qualidade de membro honorário é da competência exclusiva do conselho jurisdicional, e deve ser tomada por deliberação em sessão plenária.
A qualidade de membro honorário cessa nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
As situações omissas serão resolvidas pelo conselho jurisdicional, por deliberação tomada em sessão plenária, considerando o previsto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e demais legislação aplicável.
A qualidade de membro correspondente é atribuída a membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem, conforme fixado no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
A atribuição do título de membro correspondente é da competência do conselho diretivo.
Perdem a qualidade de membro correspondente:
Quaisquer dúvidas, interpretações ou omissões suscitadas pelo presente regulamento serão dirimidas pelo conselho diretivo, em consonância com o previsto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e demais legislação aplicável.
São revogados o Regulamentos n.º 351/2018, de 11 de junho, o Regulamento n.º 353/2018, de 11 de junho e o Regulamento n.º 392/2018, de 28 de junho.
O presente regulamento é aplicável aos procedimentos de inscrição, de atribuição de título de enfermeiro e de enfermeiro especialista e de certificação de competências acrescidas iniciados após a sua entrada em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Documentos a apresentar por cidadãos com formação académica obtida em Portugal
ANEXO II
Documentos a apresentar por cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça com formação académica obtida nestes territórios
ANEXO III
Documentos a apresentar por cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça com formação de “Parteiro/a” obtida nestes territórios
ANEXO IV
Documentos a apresentar por cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou da Suíça cuja formação profissional tenha sido obtida fora destes territórios
ANEXO V
Documentos a apresentar por cidadãos nacionais de países terceiros à União Europeia detentores de cursos superiores de enfermagem obtidos em país terceiro
ANEXO VI
Documentos a apresentar por cidadãos com formação académica obtida em Portugal, ou com formação ou experiência profissional adquiridas fora do território nacional
ANEXO VII
Documentos a apresentar por cidadãos com formação académica especializada obtida em Portugal
13 de dezembro de 2024. - O Bastonário, Luís Filipe Barreira.
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