Aprova o Regulamento Municipal para a Alienação de Terrenos Municipais
O valor base dos terrenos para venda é fixado em deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta os custos de aquisição dos terrenos ou o valor da sua avaliação, caso já estejam incorporados no património municipal, acrescidos dos custos das infraestruturas, das obras de urbanização efetuadas ou a efetuar e dos restantes encargos inerentes.
A alienação dos terrenos, pode ser efetuada através de uma das seguintes formas:
O disposto no artigo 9.º aplica-se com as necessárias adaptações, à modalidade de alienação através de propostas em carta fechada.
As listas provisórias de adjudicação dos terrenos resultantes dos atos públicos previstos nos artigos 11.º e 15.º são publicitadas através de Edital afixado nos lugares do costume, com publicação na página digital oficial do Município e bem assim nos demais meios digitais habitualmente utilizados pela Câmara Municipal de Vendas Novas.
Os concorrentes podem, nos termos do artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, exercer o direito de serem ouvidos, apresentando reclamação, por escrito e devidamente fundamentada da lista provisória, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua afixação.
Considera-se que há desistência da candidatura, quando:
A Câmara Municipal de Vendas Novas reserva-se o direito de anular todo o processo de alienação, ou de não proceder à adjudicação dos terrenos, quando verifique existir conluio entre os candidatos, outras irregularidades ou ilicitudes comprovadas, ou tal se demonstrar conveniente para a salvaguarda do superior interesse público.
Face a eventuais constrangimentos financeiros e orçamentais do Município, inesperados e imprevistos, a aplicação dos benefícios previstos do artigo 10.º ficam condicionados à sua aprovação anual pela Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos pela Câmara Municipal de Vendas Novas.
O presente Regulamento revoga todos os regulamentos da Câmara Municipal em vigor, relativos à venda de terrenos municipais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Formulário de Candidatura para Concurso com Inscrição Prévia
(a que se refere o artigo 7.º do Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais)
ANEXO II
Formulário de Candidatura para Concurso por Carta Fechada
(a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais)
28 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
316807058