1.ª Alteração ao Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª Fase
Os artigos 5.º, 23.º, 27.º, 37.º, 48.º, 50.º e 53.º do regulamento do PU Vilamoura passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que aqui para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições dos diplomas que substituem ou complementam os alterados ou revogados.
Artigo 23.º
[...]
- 1 -Nesta categoria de espaço são permitidos os usos de caráter turístico e hoteleiro, comerciais, de serviços e equipamentos.
- 2 -Nas áreas urbano-turísticas contíguas à categoria lagos e canais é admissível um tratamento natural, pontual e contido das margens dos lagos.
Artigo 27.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -A área de lagos e canais inclui zonas inundadas e zonas secas contíguas, que contribuem para o desempenho das funções referidas no número anterior.
- 5 -As zonas secas contíguas poderão ser inseridas em operações de loteamento, enquanto áreas para espaços verdes, integradas ou não em áreas de logradouros, sem capacidade edificatória e que garantam a continuidade da usufruição do espaço em que se inserem.
Artigo 37.º
[...]
- 1 -Nesta categoria de espaço são permitidos os usos residenciais, de caráter turístico e hoteleiro, comerciais, de serviços e equipamentos.
- 2 -Nos espaços urbanizáveis de expansão contíguos às subcategorias lagos e canais é admissível um tratamento natural, pontual e contido das margens dos lagos.
Artigo 48.º
[...]
Identificam-se na área de intervenção do PU Vilamoura as seguintes subcategorias de espaço em áreas de RAN, delimitadas na planta de zonamento:
1)...
- a)...
- b)...
- c)...
2) ...
- a)...
- b)...
- c)...
3) ...
- a)...
- b)...
- c)A área de lagos e canais inclui zonas inundadas e zonas secas contíguas, que contribuem para o desempenho das funções referidas na alínea anterior;
- d)Nas zonas secas contíguas o regime de uso do solo é o previsto no regime jurídico da reserva agrícola nacional.
Artigo 50.º
[...]
Identificam-se na área de intervenção do PU Vilamoura as seguintes subcategorias de espaço em áreas de agricultura condicionada II, delimitadas na planta de zonamento:
1) ...
- a)...
- b)...
2) ...
- a)...
- b)...
3) ...
- a)...
- b)...
- c)A área de lagos e canais inclui zonas inundadas e zonas secas contíguas, que contribuem para o desempenho das funções referidas na alínea anterior;
- d)Nas zonas secas contíguas o regime de uso do solo é o previsto nos respetivos regimes jurídicos da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional.
Artigo 53.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)A área de lagos e canais inclui zonas inundadas e zonas secas contíguas, que contribuem para o desempenho das funções referidas na alínea anterior;
- d)Nas zonas secas contíguas o regime de uso do solo é o previsto no regime jurídico da reserva ecológica nacional.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
611827007