Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Eleições e Referendos.
O presente Regulamento visa regulamentar as disposições do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos relativas a eleições e referendos.
O Conselho Diretivo Nacional elabora e divulga um calendário eleitoral que inclui, nomeadamente, os seguintes pontos e respetivas datas ou prazos:
As eleições são convocadas por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicados no sítio eletrónico da Ordem na Internet e num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias.
As listas de candidatura concorrentes às eleições e os respetivos programas de ação, são afixadas na sede nacional, nas secções regionais e nas delegações da Ordem, desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral.
A Ordem comparticipará nos encargos da campanha eleitoral da cada lista de forma equitativa, até um montante a fixar pelo Conselho Diretivo Nacional, consoante as disponibilidades financeiras da Ordem.
a1) Assembleia-geral nacional - Mesa;
a2) Bastonário (e quatro vice-presidentes);
a3) Assembleia de representantes - 45 membros;
a4) Conselho fiscal nacional;
a5) Conselho de supervisão;
a6) Conselho jurisdicional;
a7) Conselho disciplinar nacional;
a8) Conselho da profissão;
b1) Assembleias-gerais de secção - Mesa;
b2) Conselhos diretivos de secção;
b3) Conselhos fiscais de secção;
O voto presencial é exercido na data da votação nas mesas de voto da secção regional a que o membro está associado.
Em tudo o que não se encontre previsto no presente Capítulo, é aplicável o disposto nos Capítulos I e II, com as adaptações que se mostrem necessárias.
Com exceção dos que se encontram fixados em dias úteis, os demais prazos previstos no presente Regulamento correm continuamente.
Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento é aplicável o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 de agosto de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
317981631