Aprova o Regulamento Geral das Instalações Desportivas Municipais.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na Portaria n.º 454/2023, de 28 de dezembro, Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, Lei n.º 5/2007, 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 39/2009, de 30 de julho (com alterações pela Lei n.º 40/2023), Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro e Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
No respeito pelos termos e condições previamente autorizados, o direito à utilização é intransmissível, não podendo em quaisquer circunstâncias, ser cedido a outras entidades e/ou organizações.
A autorização de utilização será cancelada caso se verifique alguma das seguintes situações:
Os utentes e utilizadores das IDM são civilmente responsáveis pelos danos causados a pessoas, materiais e equipamentos, quando aqueles resultem de incorreta utilização ou conduta imprópria, nomeadamente, quando ocorram por desobediência ao previsto no presente regulamento, ou às ordens e instruções dos técnicos ou colaboradores.
O Município de Portimão e as entidades gestoras não se responsabilizam pelo desaparecimento de bens pessoais trazidos pelos utentes e utilizadores para as IDM, assim como acidentes ocorridos nas instalações, motivados por procedimentos contrários ao estabelecido no presente Regulamento, e às instruções dadas pelos colaboradores das IDM.
O Município de Portimão e as entidades gestoras apenas procedem à guarda de objetos pessoais deixados nas IDM durante o prazo máximo de três meses.
Nas competições desportivas oficiais ou qualquer outra atividade aberta ao público em geral, a entidade organizadora fica responsável pelo pedido de policiamento para as IDM, obtenção de licenças ou autorizações necessárias à sua realização, controlo de entradas, verificação de bilhetes quando emitidos e cobrados, comportamento do público e cumprimento das disposições regulamentares de utilização da instalação.
A exploração de publicidade nas IDM, no âmbito de realização de jogos ou eventos, por parte das entidades utilizadoras depende de autorização do Município de Portimão.
Através de deliberação ou autorização da Câmara Municipal, poderá ser autorizada a comercialização de produtos como acessórios desportivos, snacks, e bebidas através de máquinas de venda automática.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento incumbe ao Diretor Técnico de cada Instalação Desportiva Municipal.
Podem ser aplicadas pelo Diretor Técnico da Instalação Desportiva Municipal, face a indícios de ilicitude, as seguintes medidas preventivas:
Compete à Divisão de Desporto e Juventude do Município de Portimão, zelar pela manutenção, conservação e segurança das IDM, bem como pelo cumprimento das disposições do presente regulamento.
O Município reserva-se o direito de impedir a permanência nas IDM de utentes, utilizadores ou entidades que desrespeitem o estipulado do presente regulamento e que perturbem o desenvolvimento das atividades e os respetivos serviços de apoio.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento revoga todas as normas anteriores que com ele conflituam.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
320020444