Transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela para o Plano Diretor Municipal de Celorico da Beira
O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer os princípios, orientações e regras a que deverá obedecer a ocupação, utilização e transformação do solo no território do município de Celorico da Beira.
O presente Regulamento, bem como o Plano Diretor Municipal (PDM) onde se insere, têm o prazo máximo de vigência de 10 anos.
O presente Regulamento integra estas disposições escritas e os seguintes elementos cartográficos:
No presente Regulamento são adotadas as seguintes definições:
As condicionantes da construção identificadas no concelho de Celorico da Beira são do seguinte tipo:
Os leitos, margens e zonas adjacentes dos cursos de água estão sujeitos ao regime de domínio público hídrico, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro.
Nascente de Santo António (ou Banho da Emília);
Nascente de Linhares (em Quintãs);
Água do Espinheiro;
Água do Cortiçô (ou do Rossio do Cruzeiro);
Chafariz Ensonso (em Celorico da Beira).
Numa faixa definida em relação às frentes das pedreiras devem observar-se zonas de defesa com as características estabelecidas no Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março.
Nos terrenos incluídos na REN são proibidas, nos termos e com as exceções estabelecidos no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, e no Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro, as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal ou da vida animal.
Nos terrenos incluídos na RAN são proibidas, nos termos e com as exceções estabelecidos no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, todas as ações e atividades que diminuam ou destruam as respetivas potencialidades agrícolas, designadamente as seguintes:
Nos terrenos incluídos no Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) é obrigatório o cumprimento das regras estabelecidas no Titulo VII- áreas sujeitas a regime de proteção do PNSE), aplicado às áreas definidas na "Planta de ordenamento - Zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela".
Alto do Seixo;
Alto da Lomba.
1 - O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados ou em vias de classificação deverá ser precedido da aprovação do respetivo projeto pelo Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico.
2 - Nas zonas de proteção, não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico, sendo necessária igual autorização para o loteamento urbano, a criação ou transformação de zonas verdes, ou para qualquer movimento de terras.
4 - Os pedidos de licenças de obras em edifícios classificados e respetiva área de proteção terão de ser elaborados e subscritos por técnicos especializados de qualificação reconhecida ou sob sua responsabilidade, nos termos da legislação.
5 - A zona de proteção de um imóvel classificado abrange, no caso de um monumento nacional ou de um imóvel de interesse público, a respetiva área envolvente até à distância de 50 m, no mínimo; e, no caso de um imóvel de interesse concelhio, a respetiva área envolvente até à distância de 50 m, no máximo.
6 - Os projetos relativos a obras nas zonas de proteção de imóveis classificados devem, nos termos do Decreto-Lei n.º 205/88, de 15 de junho, ser subscritos por técnicos com a qualificação de arquitetos.
7 - Os monumentos nacionais e imóveis de interesse público a proteger no âmbito deste artigo são os seguintes:
a) Castelo e muralhas de Celorico da Beira (Decreto de 16 de junho de 1910 e Decreto 8167, de 3 de junho de 1922);
b) Castelo e muralhas de Linhares (Decreto 8201, de 17 de junho de 1922, zona de proteção definida no Decreto 141, 2.ª série, de 17 de junho de 1971);
c) Pelourinho de Forno Telheiro (Decreto 23122, de 11 de outubro de 1933);
d) Pelourinho de Linhares (Decreto 23122, de 11 de outubro de 1933);
e) Pelourinho de Açores (Decreto 23122, de 11 de outubro de 1933);
f) Igreja de Nossa Senhora da Assunção em Linhares e respetivo recheio artístico (Decre-
to 41191, de 18 de julho de 1957);
g) Igreja de Santa Maria, em Celorico da Beira (Decreto 43073, de 14 de julho de 1960);
h) Janela Manuelina em Linhares (Decreto 47508, de 24 de janeiro de 1967);
i) Capela de Santo António (em vias de classificação);
j) Igreja Matriz de Açores;
k) Igreja Matriz de Velosa;
l) Solar dos Corte-Real.
A implantação de edificações é interdita num raio de 20 m ao redor de qualquer fossa séptica de uso coletivo.
A implantação de edificações é interdita num raio de 100 m ao redor de qualquer ETAR.
A implantação de edificações, e a ocorrência de situações suscetíveis de gerar a poluição de águas, é interdita num raio de 30 m ao redor dos reservatórios.
A implantação de edificações é interdita a menos de 200 m dos limites das instalações de depósito e tratamento de lixos.
A implantação de edificações é interdita a menos de 100 m dos limites das instalações (incluindo antenas) destinadas à receção e emissão de telecomunicações.
A organização do espaço do concelho de Celorico da Beira visa assegurar a afetação das diferentes parcelas do território às utilizações mais adequadas.
Para o efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se o território municipal dividido nos seguintes espaços:
Os espaços urbanos são espaços caracterizados por um elevado nível de infraestruturação e concentração de edificações, e onde o solo disponível se destina predominantemente à construção.
Nos espaços urbanos é interdito:
Alvenarias: branco, creme, ocre, cinzento;
Aberturas: preto, castanho e verde-escuro (e, pontualmente, também, vermelho escuro).
A) RA (zonas residenciais de alta densidade):
Loteamento «tipo 1»: 0,35;
Loteamento «tipo 2» e lotes avulsos: 0,55 aplicado à faixa de 30 m de profundidade confinante com a via pública e 0,45 aplicado à área restante, sem exceder o valor de 0,65 para a faixa dos 30 m;
B) Zonas residenciais RB (densidade mais baixa):
Loteamento «tipo 1»: 0,25;
Loteamento «tipo 2» e lotes avulsos: 0,45 aplicado à faixa de 30 m de profundidade confinante com a via pública e 0,35 aplicado à área restante, sem exceder o valor de 0,55 para a faixa dos 30 m;
O tratamento dos efluentes terá de ser assegurado nos moldes definidos no Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de março, e demais legislação aplicável antes de se efetuar o seu lançamento na rede pública.
A transformação de uma parcela de espaço urbanizável em espaço urbano só é possível após a aprovação de um plano de urbanização ou plano de pormenor que abranja a parcela, salvo no caso de se tratar de uma parcela com área superior a 5 ha, em que poderá ser através de um loteamento.
Os espaços industriais são espaços exclusivamente ocupados com construção industrial (ou destinados a sê-lo), neles se incluindo as áreas ocupadas por edifícios fabris (laboratórios, oficinas, armazéns, depósitos, silos, etc.), edifícios administrativos, edifícios sociais, para serviço do pessoal da empresa, e edifícios residenciais, para residência de pessoal de vigilância e manutenção das instalações.
Nos espaços industriais são proibidas as construções residenciais, cívicas e turísticas (com exceção de cafés e restaurantes).
Os espaços rurais são o conjunto formado pelos espaços agrícolas e pelos espaços florestais.
Os espaços agrícolas são espaços onde o solo está a ser, ou pode economicamente vir a ser, objeto de utilização agrícola e agropecuária, neles se incluindo os terrenos integrados na RAN.
Os espaços florestais são espaços onde o solo está a ser, ou pode economicamente vir a ser, mediante ações de reconversão ou recuperação, objeto de utilização florestal e silvopastoril.
Para habitação própria: 7500m2;
Para outra finalidade: 15000 m2;
Em geral: 0,05 (com o máximo de 500m2 de construção);
Estabelecimentos hoteleiros de três estrelas ou mais: 0,15 (com o máximo de 3000 m2 de construção);
Em geral: 7 m;
Estabelecimentos hoteleiros de três estrelas ou mais: 10 m;
Os espaços-canais são os espaços ocupados por infraestruturas rodoviárias ou por infraestruturas ferroviárias, as únicas que no concelho têm efeito de barreira física em relação aos espaços marginantes.
Os lançamentos de quaisquer substâncias poluentes, qualquer que seja o seu estado físico, no ar, na água, no solo ou no subsolo, está condicionada aos limites para a emissão de poluentes estipulados na legislação em vigor e específica sobre a matéria.
É proibida a deposição de resíduos sólidos urbanos fora de aterro sanitário ou lixeira municipal.
Os projetos de instalações previstos na Lei e que pretendam implantar-se na área do município serão obrigatoriamente acompanhados de estudos de impacte ambiental, de acordo com o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de julho, e o Decreto Regulamentar 38/90, de 27 de novembro, e com o regulamento do plano de ordenamento do PNSE quando essas instalações se localizarem na área por ele abrangida.
A administração do território será efetuada pelo município de modo a garantir a correta aplicação das disposições de condicionamento da urbanização, de organização do espaço e de controlo da poluição descritas nos títulos precedentes, e a ter em conta os seguintes princípios:
A reafetação de espaços, ou seja, a passagem de qualquer parcela do território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento, só poderá observar-se nos seguintes casos:
As unidades operativas consideradas para efeito da administração do território são as seguintes:
A Câmara Municipal promoverá, na sequência do presente PDM, a elaboração de um programa de valorização para o grupo «Aldeias serranas», o qual será constituído por um conjunto de projetos interligados de expressão territorial com impacte sobre o desenvolvimento turístico do concelho.
A Câmara Municipal promoverá, em simultâneo com a elaboração do plano de urbanização do conjunto Celorico da Beira/Casas de Soeiro, a elaboração do plano de pormenor da zona cívica de Celorico da Beira (onde se integra a respetiva zona histórica) e a do plano de pormenor do espaço industrial de Celorico-Gare.
A área de construção máxima correspondente a um dado terreno calcula-se nos termos prescritos nas alíneas seguintes:
Aquando da emissão do alvará de um loteamento de um terreno deverá ser efetuada a cedência ao município das seguintes áreas de terreno:
Nas áreas sujeitas a regime de proteção, são interditos os seguintes atos e atividades:
Passam a vigorar os limites do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) e a área de "Espaço Natural (1)" constantes na "Planta de Ordenamento - Zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela", sendo revogados o "Limite do PNSE DL 167/79 de 4/6"e o "Limite da Zona de Transição", bem como a área do "Espaço Natural (1)", constantes na Planta de Ordenamento publicada na Resolução de Conselho de Ministros n.º 86/95 (Diário da República n.º 209, IS-B, de 09.09.1995).»
Em todos os atos abrangidos por este Regulamento serão respeitados, cumulativamente com as suas disposições, todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral aplicáveis, mesmo que não estejam aqui expressamente mencionados.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que nele se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613667085