Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Lisboa
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Lisboa, adiante designado por PMDFCI - Lisboa, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.
I -Caracterização física;
II -Caracterização climática;
III -Caracterização da população;
IV -Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais;
V -Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais;
VI -Cartografia.
I - Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa da floresta contra incêndios;
II -Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios;
III -Objetivos e metas do PMDFCI;
IV -Eixos estratégicos;
V -1.º Eixo estratégico: Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais;
VI -2.º Eixo estratégico: Redução da incidência dos incêndios;
VII -3.º Eixo estratégico: Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;
VIII -4.º Eixo estratégico: Recuperar e reabilitar os ecossistemas;
IX -5.º Eixo estratégico: Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz;
X -Cartografia.
I -O Risco de incêndio florestal no concelho de Lisboa abordagem teórica;
II -Intervenção sobre combustíveis florestais, parques classificados em regime florestal e outros espaços.
Contudo, o cariz excecional do Parque Florestal de Monsanto, enquanto floresta de proteção e recreio, a servir Lisboa, exige que este possua equipamentos infraestruturas, não cumprindo estes requisitos legais dado tratarem-se de equipamentos dessa mesma floresta.
As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
O PMDFCI - Lisboa - 2019-2028 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI - Lisboa tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2019-2028 que nele é preconizado.
O PMDFCI - Lisboa é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]
Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]
Rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do artigo 5.º]
Rede de pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do artigo 5.º]
Programação anual das intervenções a realizar na rede secundária de faixas de gestão de combustíveis
(ver documento original)
Programação anual das intervenções a realizar na rede viária florestal
(ver documento original)
Programação anual das intervenções a realizar na rede de pontos de água
(ver documento original)
ANEXO VI
(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)
Critérios específicos de gestão de combustíveis
Apresenta-se o Parque Florestal de Monsanto (PFM), identificando as suas características e especificidades, relevando assim as singularidades que determinam a gestão do PFM em conformidade com disposições legais em vigor no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) e concretamente na gestão de combustível.
O PFM, com uma área atualmente de cerca de 1070 hectares, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 24625, de 1 de novembro de 1934, e, no seu seguimento, o Decreto-Lei n.º 29135, de 16 de novembro de 1938, através do seu artigo 1.º, considera "...sujeito ao regime florestal total o Parque Florestal de Monsanto, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares daquele regime, como se fosse propriedade do Estado."
O PFM é hoje um "mosaico de bosques contínuos com uma grande diversidade de espécies: bosques de sobreiros e azinheiras, pinhais de pinheiro-manso e de pinheiro-de-Alepo, matas de cedros-do-Buçaco, zambujais e pequenos carvalhais, para além de dezenas de espécies diferentes de árvores que surgem dispersas pela serra, criando, no conjunto, uma diversidade de ambiências e de habitats florestais." (in Guia do Parque Florestal de Monsanto, CML, 2011). "A todo este cenário vegetal corresponde uma vida diversificada. Com efeito, mais de 60 espécies de aves podem aqui ser observadas durante o ano, incluindo águias-de-asa-redonda, perdizes, pica-paus-malhados, pombos-torcazes e gaios, para além de mamíferos, como coelhos-bravos e esquilos-vermelhos, e de diversos répteis e anfíbios" (in Guia do Parque Florestal de Monsanto, CML, 2011).
O regime florestal está definido no Decreto de 24 de dezembro de 1901, artigo 25.º, da Parte VI, do Diário de Governo n.º 296, de 31 de dezembro de 1901 como "... o conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo."
As árvores isoladas, maciços e alamedas, classificados como de interesse público ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938, são consideradas no âmbito do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDM) como património natural e classificados como fitomonumentos e fazem parte da Carta da Estrutura Ecológica Municipal da Planta de Ordenamento do PDM.
O PFM é classificado de acordo com o PDM e na carta de Qualificação do Uso do Solo como: Espaço verde de proteção e conservação (546,8ha), Espaço verde de recreio e Produção (342,5ha), Espaço verde de enquadramento a infraestruturas (82,8ha), Infraestruturas consolidadas (8,8 ha), Equipamentos consolidados (60,3 ha) e Equipamentos a consolidar (2,8 ha).
Quanto à Carta da Estrutura Ecológica Municipal, o PFM encontra-se classificado nas seguintes componentes da Estrutura Ecológica Fundamental: Corredores estruturantes (856,6 ha), Corredores Estruturantes e Sistema húmido (166,8 ha) e, por fim, Sistema Húmido (1,6 ha).
O enquadramento do PFM no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROF-AML) é o de "Mata Modelo", sendo a par do Parque Natural de Sintra-Cascais e da Tapada de Mafra os únicos da Área Metropolitana Norte e sendo o PFM considerado modelo "[...] pelo seu importante papel de recreio para a cidade de Lisboa." (PROF-AML, 2006, modelo organizacional, pág. 42). Esta importância acrescida à escala metropolitana enquadra-se, segundo o PROF, por objetivos de permitir uma gestão partilhada com o ICNF, por um modelo de Gestão Florestal Sustentável, pela sua dimensão que permite uma gestão sustentável, entre outros.
O PFM dispõe de um Plano de Gestão Florestal (PGF), revisto em 2020 e que se encontra à data em processo de apreciação pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, onde estão caracterizados todos os aspetos geográficos do parque bem como os programas e critérios de intervenção.
Em razão do seu interesse florestal e das políticas de melhoramento das acessibilidades, da sinalética, da segurança e do conforto, a revitalização ou recuperação de todos os espaços, equipamentos e valências, levadas a cabo nos últimos anos pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), o PFM tornou-se, em 2016, o único parque florestal peri-urbano da europa certificado pela "FSC -Forest Stewardship Council": a mais importante certificação mundial em matéria de conformidade ambiental das explorações florestais, assumindo o Município, o seu empenho na manutenção dos níveis de qualidade e exigência na gestão florestal.
A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, estabeleceu para o ano de 2018 um regime excecional aplicável às redes de secundárias de faixas de gestão de combustível, nomeadamente no que respeita à intervenção dos municípios.
O Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, veio interpretar o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível consagrado no artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, estatuindo no parágrafo IV do Anexo que dele faz parte integrante: "IV. No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis."
Assim, dados:
Considera-se justificado o cariz de exceção aberto no n.º 2 do Anexo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, e serão implementadas como medidas de gestão de combustíveis todas as definidas no PGF em vigor, ultrapassadas se necessário pelas novas condições a definir anualmente em POM.
A aplicação direta do Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, e designadamente o seu anexo "Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível" no Parque Florestal de Monsanto teria impactes muito significativos em termos ecológicos e paisagísticos sem que o risco de incêndio tivesse uma redução relevante face às características do parque e da sua gestão bem como dos mecanismos de combate previstos (elevada densidade de acessos, presença de corporações de Bombeiros dentro do Parque e na sua periferia).
Sendo o PFM considerado como "mata modelo" pelo Plano de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa e dispondo o mesmo parque de um Plano de Gestão Florestal aprovado em 2012, cuja base é a implementação do uso publico e o incremento da biodiversidade em Lisboa, onde se encontram delimitadas as manchas de interesse para a biodiversidade, assim como as áreas protegidas como património florestal no âmbito do Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938, pelo que se considera que estão reunidas as condições para a aplicação dos critérios específicos de gestão de combustíveis de acordo com o ponto IV do Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro.
Sendo o PFM a principal área de interesse para biodiversidade no município de Lisboa as intervenções culturais florestais apontam para seguintes linhas programáticas:
Eliminação das espécies vegetais exóticas, ação que por si só já conduz a uma significativa redução na quantidade de combustível disponível;
Aceleração do processo de fito-sucessão natural de modo a criar matas autóctones de perenifólias e caducifólias de maior resistência aos incêndios que as matas pioneiras de resinosas ainda existentes e que já cumpriram a sua função;
Manutenção do atual modelo de gestão com desbastes e desrames conducentes a um maior clareamento e a uma diminuição do combustível em pé;
Criação, sempre que possível, de descontinuidades horizontais e verticais a compassos razoáveis para por um lado permitir abrigo, nidificação e alimento para a fauna existente, mas por outro, reduzir as possibilidades de passagem de fogos baixos (frios) a fogos de copas e para impedir a progressão continuada de qualquer tipo de incêndios, com especial atenção para as zonas próximas de vias de tráfego automóvel mais intenso;
Definição sempre que possível de faixas com maior cuidado de limpeza nas imediações de habitações e aglomerados urbanos adjacentes ao PFM.
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