Aprovação do Regulamento Municipal «Rio Maior Voluntário».
O “Rio Maior Voluntário” tem como objetivos:
O voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga.
O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.
O “Rio Maior Voluntário” integra uma técnica superior da Câmara Municipal de Rio Maior com ligação à área do desenvolvimento social, à rede social e às parcerias, sem prejuízo da colaboração técnica e administrativa dos parceiros envolvidos neste projeto.
A preceder o início da atividade voluntária deverá o “Rio Maior Voluntário” promover uma reunião entre as partes, voluntário e organização promotora de voluntariado, com o objetivo de sensibilizar para as questões mais relevantes, designadamente:
Ao “Rio Maior Voluntário” compete:
O regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento pode ser revisto e alterado, constituindo adenda ao mesmo.
As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Rio Maior.
ANEXO I
Ficha de inscrição para Entidades Promotoras de Voluntariado
ANEXO II
Ficha de inscrição para Voluntários
319266761