Aprova o Regulamento de Atribuição do Selo Verde ― Certificado de Qualidade Ambiental do Município de Setúbal.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O Selo Verde tem uma validade de seis anos, sendo que de dois em dois anos é aberto novo concurso para a sua atribuição, de acordo com as seguintes fases e prazos:
Fora dos períodos de candidatura previstos no artigo 5.º, podem ser apresentadas candidaturas espontâneas que serão admitidas a partir da Fase 2, desde que a entidade candidata apresente os procedimentos de certificação conferida por entidade oficialmente qualificada para o respetivo certificado ambiental e sejam verificáveis as evidências de melhoria ambiental que preencham os critérios previstos no artigo 9.º
Constituem deveres da Câmara Municipal em articulação com a ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida:
Constituem deveres das entidades concorrentes:
A Câmara Municipal de Setúbal compromete-se a cumprir a legislação ambiental em vigor e a implementar as melhores práticas de gestão ambiental nos processos produtivos ou associados à execução deste prémio, através de uma abordagem de ciclo de vida do produto ou projeto.
As dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de candidatura ao “Selo Verde” do Município de Setúbal
(artigo 3.º, n.º 4 do Regulamento do Selo Verde - Certificado de Qualidade Ambiental do Município de Setúbal)
N.º Telefone ou Telemóvel: ___
E-mail: ___
Nome do Responsável pela candidatura: ___
Cargo/Função na entidade candidata: ___
Data___/___/___ Assinatura ___
Autorizo o tratamento dos dados fornecidos, segundo a política de Proteção de Dados Pessoais, constante no Artigo 11.º do Regulamento de Atribuição do Selo Verde - Certificado de Qualidade Ambiental do Município de Setúbal.
☐ Autorizo
☐ Não autorizo
Documentos a Anexar:
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