Regulamento Metropolitano da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo
É criada a Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo, adiante designada por Paisagem Protegida Regional, como área protegida de âmbito regional nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, constituem objectivos específicos da presente Paisagem Protegida Regional:
A Paisagem Protegida Regional dispõe dos seguintes órgãos:
Compete ao presidente do conselho directivo:
Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das actividades desenvolvidas na Paisagem Protegida Regional e, em especial:
Dentro dos limites da Paisagem Protegida Regional, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, são interditos os seguintes actos e actividades:
A entidade competente para a aplicação da coima, pelas contra-ordenações previstas no artigo anterior pode, ainda, proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
O Município de Vila do Conde, por sua iniciativa ou mediante proposta do conselho directivo da Paisagem Protegida Regional, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, fixando os trabalhos ou acções que devam ser realizados e o respectivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho, com as necessárias adaptações.
As funções de fiscalização para os efeitos do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável competem ao Município de Vila do Conde, ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional do Norte, às autoridades policiais e demais entidades que, em razão da matéria, sejam, legalmente, competentes.
Sem prejuízo de se poder proceder à elaboração de um plano de gestão, na área integrada na Paisagem Protegida Regional aplica-se o constante nos planos municipais de ordenamento do território, conforme o estipulado no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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