Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação das parcelas contidas no anexo I, sitas na freguesia de Alpalhão, do concelho de Nisa, destinadas à concretização da conduta de adução à ETA de Póvoa e Meadas no âmbito do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato.