Aprova o Regulamento de Propinas da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
O presente regulamento estabelece as regras em matéria de propinas respeitantes aos ciclos de estudos e cursos da ESEL, bem como as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação.
O presente regulamento aplica-se a todos os/as estudantes da ESEL sujeitos ao pagamento de uma taxa de frequência devida a título de comparticipação nos custos do ensino, designada propina.
Entende-se por:
Matrícula - é o ato pelo qual o/a estudante dá entrada no Ensino Superior e ingressa em qualquer curso ministrado na ESEL (artigo 56.º do Decreto n.º 39001/52, de 20 de novembro).
Inscrição - é o ato pelo qual o/a estudante, tendo matrícula válida na ESEL, fica em condições de frequentar as diversas unidades curriculares em que se inscreve. Os/As estudantes têm que, obrigatoriamente, renovar a inscrição todos os anos (artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho).
Unidade curricular - a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro).
Mudança de curso - ato pelo qual um/a estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior (artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, alterada pela portaria 232-A/2013, de 22 julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 julho, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto).
Reingresso - ato pelo qual um/a estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matrícula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido (artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria n.º 232-A/2013 de 22 julho e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro).
Atos académicos - atos curriculares, nomeadamente, a avaliação e trabalhos realizados pelos/as estudantes inscritos para a frequência num determinado ciclo de estudos ou curso ministrados na ESEL tendo em vista a sua conclusão e obtenção de grau ou diploma, e em consequência os respetivos registos académicos em livro de termos ou no sistema informático, emissão de documento certificativo dos respetivos atos académicos.
Atos administrativos - atos processuais e operacionais relativos ao processo de registo dos resultados académicos no Sistema Integrado de Gestão do Ensino Superior (SIGES) relativos às classificações obtidas nos momentos de avaliação.
O Núcleo de Ação Social no prazo de até dez dias úteis após a data de vencimento de cada prestação, notifica via correio eletrónico, os/as estudantes em incumprimento indicando o montante em débito, da aplicação de juros de mora e das consequências do incumprimento do pagamento de propinas.
procedendo-se à emissão de certidão de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de interposição de processo de execução fiscal.
No caso de estudantes a quem falte até ao máximo de 24 ECTS para terminar a licenciatura, poderá ser aplicado, o montante apurado do cálculo do n.º de ECTS em que o/a estudante se inscreve, pelo valor de cada ECTS, fixado anualmente por deliberação do Conselho de Gestão.
Para além do pagamento da propina deve também o/a estudante suportar os prémios de seguro escolar bem como as taxas e emolumentos fixados na tabela em vigor.
As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho da Presidência da ESEL.
Este regulamento produz efeitos a partir do ano letivo 2023/2024, após a sua aprovação pelo Presidente da ESEL, sendo revisto sempre que se justifique.
29 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria da Graça de Melo e Silva.
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