Alteração aos Estatutos da Associação Nacional de Freguesias.
São associadas da ANAFRE todas as Freguesias Portuguesas que declarem aderir à associação mediante deliberação do órgão executivo e aprovação pelo órgão deliberativo.
1 - Constituem direitos das Freguesias associadas da ANAFRE:
a) Eleger e ser eleita para os órgãos sociais;
b) Participar nas atividades da ANAFRE;
c) Solicitar informações e esclarecimentos relativos ao funcionamento e à prossecução dos objetivos da ANAFRE;
d) Usufruir dos bens e serviços prestados pela ANAFRE.
3 - Constituem deveres das Freguesias associadas da ANAFRE:
a) O cumprimento das normas estatutárias e regulamentares da associação;
b) O pagamento de uma quota anual, cujo valor será fixado pelo Conselho Geral sob proposta do Conselho Diretivo.
O Presidente da Junta de Freguesia ou seu substituto do mesmo órgão;
O Presidente da Assembleia de Freguesia ou seu substituto do mesmo órgão;
Compete ao Congresso Nacional:
Compete ao Conselho Geral:
Compete ao Conselho Diretivo:
Compete ao Conselho Fiscal:
Com exceção das situações de renúncia e perda de mandato, reguladas nos termos dos artigos 23.º, 24.º e 25.º, o Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos nos termos do Regulamento de cada órgão.
As Delegações são uma forma de representação da ANAFRE a nível distrital ou regional e constituem um elo de ligação entre o Conselho Diretivo da ANAFRE e as Freguesias associadas.
A constituição, dissolução e agregação de Delegações depende de deliberação do Conselho Diretivo da ANAFRE ou da manifestação de vontade das Freguesias associadas da ANAFRE de um Distrito/Região Autónoma de se constituírem, dissolverem ou agregarem.
Compete à Assembleia da Delegação:
Compete à Mesa da Assembleia da Delegação convocar, dirigir e coordenar as reuniões da Assembleia da Delegação.
Compete ao Conselho Diretivo da Delegação:
Compete ao Coordenador da Delegação, nomeadamente:
Constituem receitas das Delegações as resultantes das ações por si organizadas com prévio conhecimento do Conselho Diretivo da ANAFRE, para além do quantitativo que lhe venha a ser concedido nos termos do orçamento da ANAFRE.
Os estatutos da ANAFRE poderão ser alterados por deliberação da maioria qualificada de três quintos dos delegados ao Congresso Nacional.
As lacunas dos Estatutos serão integradas pelo Conselho Geral sob proposta dos órgãos sociais eleitos, sem prejuízo da sua ratificação por parte do Congresso Nacional.
As normas necessárias à regulamentação dos Estatutos serão aprovadas pelo Conselho Geral sob proposta dos órgãos sociais eleitos.
A ANAFRE só poderá ser dissolvida por deliberação da maioria qualificada de quatro quintos dos delegados ao Congresso Nacional, em reunião especialmente convocada para esse fim.
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