Artigo 4.º · Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP)
Em vigor desde 11/11/2019
1 -A Divisão tem como Missão: Fomentar de um modo integrado, inclusivo, dinâmico e proativo, o desenvolvimento económico sustentado do município.
2 -São competências específicas da Divisão para além das definidas para a Unidade Técnica de Desenvolvimento Económico (UTDE) e da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social (UTDS), as abaixo indicadas:
a)Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado;
b)Preparar o expediente e os pareceres/informações necessárias para a resolução dos Órgãos Municipais competentes, Presidente da Câmara e Vereadores, relacionados com assuntos da responsabilidade da Divisão;
c)Desenvolver, acompanhar, elaborar e propor estudos estratégicos que habilitem o executivo na definição de estratégias, bem como nas respetivas linhas de financiamento, que as suportem;
d)Efetuar a recolha, tratamento e atualização de informação estatística sobre o concelho;
e)Elaborar ou dar parecer sobre projetos de interesse municipal, no âmbito das competências da Divisão, acompanhar a sua execução e proceder à sua monitorização;
f)Formalizar as candidaturas aos instrumentos de apoio disponíveis e acompanhar a execução física e financeira dos projetos, organizando os dossiers, elaborando os pedidos de pagamento, relatórios finais e todo o expediente relativo às candidaturas;
g)Elaboração de projetos de propostas de regulamento municipais referentes às áreas funcionais da Divisão;
h)Coordenar, organizar e promover através dos vários serviços da Divisão a realização dos eventos organizados pelo Município;
i)Fomentar e promover o associativismo através dos vários serviços da Divisão;
j)Executar as ações previstas no Plano Plurianual de Investimentos;
k)Assegurar o atendimento geral do público sobre assuntos da responsabilidade da unidade orgânica.