Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Social
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h), i) e k) do artigo 23.º e as alíneas k), o), v) e w) do n.º 1 do artigo 33.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e respetivas condições de acesso ao apoio financeiro a conceder pela Câmara Municipal, em situações de comprovada carência económica, mediante o fornecimento de materiais de construção, destinados à execução de obras que se mostrem necessárias e urgentes.
A Câmara Municipal da Calheta procederá à fiscalização de todas as obras que beneficiem de apoio, nos termos do presente regulamento, verificando a sua conclusão.
As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrega dos materiais e concluídas no prazo máximo 6 (seis) meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal.
O montante relativo ao valor dos materiais a atribuir, por cada agregado familiar, não poderá exceder os 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), acrescido de IVA.
Os materiais a atribuir serão disponibilizados mediante assinatura do respetivo termo de entrega.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões não previstas no presente Regulamento.
A atribuição de apoio no âmbito do presente regulamento não afasta o cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e restante legislação aplicável.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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