Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de janeiro de 2016
São alteradas as seguintes cláusulas:
Cláusula 2.ª
2 - (nova redação) O presente ACEP vigora pelo prazo de dois anos, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos.
Cláusula 14.ª
1 - (nova redação) Considera-se trabalho noturno o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
a) (eliminar)
Cláusula 16.ª
1 - (nova redação) Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 120 da LTFP, conjugados com os artigos 227 e 228 do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 200 horas por ano.
3 - (acrescentar) a seguir "...no artigo 120.º" e 121.º
5 - (aditar) O limite fixado no n.º 1 pode ser ultrapassado, nos termos previstos na lei, desde que não implique uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60 % da remuneração base.
Cláusula 19.ª
8 - (nova redação) As deliberações da comissão paritária quando tomadas por unanimidade devem ser enviadas à DGAEP para depósito e publicação nos mesmos termos do presente ACEP, passando a constituir, para todos os efeitos, parte integrante do presente ACEP.
11 - (nova redação) Das reuniões da comissão paritária serão lavradas atas, as quais são assinadas no final de cada reunião pelos presentes.
São aditadas as seguintes cláusulas:
Cláusula 12 b)
Dispensas e faltas justificadas
Clausula 16.ª a)
Segurança no Trabalho
As partes comprometem-se ao cumprimento das matérias respeitantes à segurança e saúde no trabalho previstas na LTFP, no Código do Trabalho e no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.
Pombal, 31 de março de 2022.
Pelo Empregador Público:
Pela Junta de Freguesia de Pombal:
Carla Teresa Ferreira da Mota Longo, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Pombal.
Pela Associação Sindical:
Pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos:
Ângelo Feijão Monforte, na qualidade de membro do Secretariado Nacional e Mandatário.
José Ribeiro Jacinto dos Santos, na qualidade de membro do Secretariado Nacional e Mandatário.
Depositado em 26 de abril de 2022, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 15/2022, a fls. 35 do Livro n.º 3.
26 de maio de 2022. - O Chefe de Divisão, Sérgio Agrainho.
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