Aprova o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 96.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, 10/2015, de 16 de janeiro e Decreto-Lei n.º 09/2021 de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas).
O presente Regulamento define os horários de abertura, funcionamento e encerramento dos estabelecimentos onde, independentemente da natureza jurídica do seu titular, se exerçam atividades de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou de bebidas, dos recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, situados no concelho de Loures, doravante designados apenas por estabelecimentos.
Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou de bebidas que funcionem nos mercados municipais e cujo acesso seja efetuado pela parte interior do mercado municipal, ficam subordinados ao horário de funcionamento do mesmo e os restantes ao regime de horários de funcionamento previstos no presente regulamento, desde que não partilhem serviços comuns, nomeadamente instalações sanitárias, caso em que também ficarão sujeitos ao horário de funcionamento mercado.
Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento de acordo com a atividade principal.
Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, a prática dos seguintes atos:
Compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação em Vereador, a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.
Aplica-se subsidiariamente o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual e Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, previsto no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Aprovado na 8.ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 5 de março de 1997 e na 3.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 15 de maio de 1997, na sua atual redação.
O Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
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