Regulamento do Posto de Enfermagem da Freguesia de Porto Salvo.
O presente regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Posto de Enfermagem, sito Porto Salvo, junto ao Mercado Municipal de Porto Salvo, adiante designado por Posto de Enfermagem.
O posto de enfermagem tem como objetivos:
Podem usufruir dos serviços do Posto de Enfermagem, os moradores recenseados na Freguesia de Porto Salvo que se enquadrem nos critérios estabelecidos no artigo 8.º do presente regulamento.
A organização e coordenação do Posto de Enfermagem são da competência da Junta de Freguesia de Porto Salvo.
A) Cuidados primários de enfermagem, mediante avaliação, no ato, das a condições de segurança do utente:
Injetável, mediante prescrição médica;
Controlo de tensão arterial e peso;
Testes clínicos de glicémia capilar;
Pensos simples;
A )São utentes do Posto de Enfermagem, os cidadãos residentes e recenseados no território de Porto Salvo, inscritos na Unidade de Saúde Local de Oeiras (ULSO);
B) Os atos de enfermagem praticados, de acordo com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão isentos de taxas moderadoras;
C) Caso, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) aplique taxas moderadoras, estão isentos do pagamento de taxas pelo ato de enfermagem:
1) Por inerência à correspondência das taxas ao SNS, os utentes comprovadamente isentos do pagamento de taxas moderadoras;
2) Os utentes beneficiários do Cartão Saúde + Município de Oeiras;
3) As pessoas singulares em situação grave de carência económica, devidamente reconhecida, conforme a alínea 2 do artigo 3 do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
4) Para efeitos no disposto da alínea C do número anterior, com vista a comprovar a situação de grave carência, é necessária avaliação socioeconómica prévia a realizar pelo Gabinete de Ação Social da Junta de Freguesia de Porto Salvo.
Os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Porto Salvo.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente após a sua aprovação em Assembleia de freguesia e publicação nos locais de estilo.
320021280