Aprova o Regulamento de Arrendamento no Regime de Renda Acessível.
1,0 ao primeiro adulto não dependente e 0,7 a cada um dos restantes;
0,25 a cada dependente ou 0,5 a cada dependente integrado em agregado unititulado;
0, 25 a cada pessoa com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, a acrescer à ponderação de dependente ou de adulto não dependente;
0,25 ao adulto não dependente que viva sozinho e tenha idade igual ou superior a 65 anos a acrescer à ponderação de adulto não dependente.
Agregado com uma pessoa: até o equivalente a 4 IAS por ano 24.444,48 €/ano (i.e., em média 2.037,04€/mês em duodécimos);
Agregado com duas pessoas: 45.000 €/ano (i.e., em média 3.750€/mês em duodécimos);
Agregado com mais de duas pessoas: 45.000 €/ano + 5.000 €/ano por cada pessoa adicional.
Renda acessível = taxa de esforço (30 %) x Rendimento mensal médio
As candidaturas devem ser instruídas com os elementos instrutórios definidos no Anexo I, que se encontra anexo ao presente Programa do Concurso/Regulamento, sob pena de exclusão nos termos do artigo 12.º do presente Regulamento.
As candidaturas devem ser submetidas no prazo indicado no procedimento de concurso.
São automaticamente excluídas as candidaturas que:
Se no decurso do procedimento surgirem situações de impedimento que respeitem à/ao candidato/a, ou a qualquer membro do seu agregado familiar, devem os mesmos ser comunicados ao Município de Tomar de imediato.
Os suplentes, de acordo com a sua posição na lista ordenada, serão notificados sempre que haja lugar à necessidade de preenchimento de uma habitação não atribuída, nos termos do definido no n.º 2 do artigo 20.º do presente programa de concurso.
Os direitos emergentes do concurso por classificação são intransmissíveis.
Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal sem prejuízo da competência legal dos Tribunais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Lista de documentos
Documentação obrigatória por cada elemento do agregado familiar:
Bilhete de identidade/Cartão de cidadão/Passaporte, de todos os elementos do agregado familiar; ou
Tratando-se de cidadão estrangeiro: Autorização de Residência; Cédula de nascimento/assento de nascimento, cartão de contribuinte, cartão da segurança social, cartão de eleitor;
Comprovativos de rendimentos de todos os elementos maiores de idade do agregado familiar: recibo de vencimento, recibos verdes, comprovativo de reformas/pensões, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, etc. Na falta destes, declaração da Segurança Social comprovativa da ausência de atribuição de subsídios;
Declaração de IRS de todos os elementos do agregado familiar; (que pode ser emitida no portal/site da Autoridade Tributária);
Nota de liquidação de IRS de todos os elementos do agregado familiar; (que pode ser emitida no portal /site da Autoridade Tributária);
Declaração do serviço de Autoridade Tributária, emitido em nome da/o candidata /o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade, comprovativa do domicílio fiscal; (certidão de domicílio fiscal, a emitir pela Autoridade Tributária);
Declaração do serviço de Autoridade Tributária, emitida em nome da/o candidata /o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade, comprovativa da situação patrimonial; (certidão predial negativa, que pode ser emitida no portal /site das Finanças);
Documento comprovativo de situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária, emitida em nome da/o candidata/o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade (certidão divida e não divida, que pode ser emitida no portal /site das Finanças);
Documento comprovativo de situação contributiva regularizada junto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social emitida em nome da/o candidata/o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade (que pode ser emitida no portal /site da Segurança Social direta);
Comprovativo de gravidez, quando aplicável (atestado médico, livro da grávida);
ANEXO II
Tipologia adequada ao agregado família/habitacional
N.º Pessoas do Agregado Habitacional
Tipologia Adequada
1
T0 ou T1
2
T0, T1 ou T2
3
T2 ou T3
4
T2, T3 ou T4
5 ou +
T3, T4 ou outra tipologia adequada
319266607