Projeto de Regulamento da Teleassistência do Município de Valença
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.
O presente regulamento estabelece as condições e regras de acesso ao serviço de teleassistência do Município de Valença.
A teleassistência consiste num serviço telefónico que visa melhorar a qualidade de vida e segurança da população idosa. Abrange um conjunto de serviços que é suportado por equipamentos disponibilizados ao utente, por forma a assegurar o pronto auxílio, sempre que solicitado.
O serviço de teleassistência oferecido pela Câmara Municipal consiste em:
O beneficiário fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias contados da data da sua ocorrência, os factos suscetíveis de alterar as condições que tenham servido de pressuposto à respetiva atribuição.
Cessará o apoio, a título gratuito, se ocorrer o não cumprimento das condições estabelecidas nos termos do n.º 1 do artigo 5.º
As dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação feita nos termos legais.
8 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
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