Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Instituições de Cultura, Recreio e/ou Desporto
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Instituições de Cultura, Recreio e/ou Desporto, aprovado pela Assembleia Municipal em 11 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro de 2021, Aviso n.º 2062/2021, de 22 de janeiro de 2021.
Os artigos 6.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º e 24.º do ao Regulamento Municipal de Apoio às Instituições de Cultura, Recreio e/ou Desporto, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
Tipologia dos apoios
- 1 -Os apoios financeiros regulares a conceder pelo Município assumem as seguintes modalidades:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- 2 -Excecionalmente, em situações devidamente fundamentadas, e desde que razões de relevante interesse municipal o justifiquem, poderão também ser atribuídos apoios financeiros nas seguintes modalidades:
- a)Apoio à realização de iniciativas esporádicas;
- b)Apoio para a realização de iniciativas de elevado interesse municipal de âmbito nacional ou internacional.
- 3 -[...]:
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
Artigo 11.º
Prazo para apresentação de candidaturas aos apoios regulares
- 1 -As candidaturas a apoios financeiros previstos no presente regulamento devem ser apresentadas entre 1 e 30 de setembro de cada ano.
- 2 -[...].
- 3 -Revogado
- 4 -[...].
Artigo 12.º
Instrução das candidaturas
- 1 -As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município na Plataforma do Associativismo, acessível em associativismo.cm-mgrande.pt.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
- 8 -As candidaturas aos apoios excecionais devem ser instruídas com os seguintes elementos:
- a)Fundamentação detalhada da iniciativa que justifique o seu caráter de relevante interesse municipal, esporádico ou de elevado interesse municipal, de âmbito nacional ou internacional;
- b)Descrição pormenorizada da iniciativa que se pretende desenvolver e respetivo orçamento (despesas e receitas previstas);
- c)Demonstração económico-financeira do impacto da realização da iniciativa;
- d)Outros elementos relevantes.
- 9 -Anterior n.º 8.
- 10 -Anterior n.º 9.
- 11 -Anterior n.º 10.
Artigo 15.º
Critérios para avaliação das candidaturas aos apoios regulares
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -(Revogado)
- 6 -[...].
Artigo 16.º
Comparticipação do Município
- 1 -A comparticipação do apoio a atividades com caráter regular e pontual será até 60 % da despesa.
- 2 -A comparticipação do apoio a iniciativas com caráter excecional está condicionada ao orçamento municipal.
- 3 -A comparticipação na aquisição de equipamento e viaturas será até 60 % da despesa.
- 4 -A comparticipação do Município para obras de conservação será até 60 % do valor total da obra.
- 5 -A comparticipação do Município para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação será até 60 % do valor total da obra.
- 6 -A comparticipação do Município para o apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º será determinada, caso a caso, por deliberação de Câmara Municipal sob proposta do serviço municipal que detém competência nesta matéria.
Artigo 17.º
Definição dos apoios financeiros
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -A fixação do montante do valor dos apoios financeiros excecionais a atribuir será determinada por deliberação de Câmara Municipal, sob proposta do serviço municipal que detém competência nesta matéria., tendo em consideração a sua importância para o Município e para a sua população, nomeadamente, nas suas vertentes económicas, culturais, desportivas, turísticas, recreativas, ambientais, de saúde, de desenvolvimento social, de proteção civil, de cidadania, ou de apoio à juventude, ou outras consideradas relevantes.
Artigo 18.º
Deliberação pela Câmara Municipal
- 1 -Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
- 2 -[...].
- 3 -Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º-A são objeto de deliberação pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias, após a apresentação da candidatura.
Artigo 21.º
Eficácia
- 1 -[...].
- 2 -No caso das candidaturas para obras, o pagamento do apoio será feito da seguinte forma:
- a)Metade do valor do apoio no ato de assinatura do contrato-programa ou protocolo;
- b)25 % do valor do apoio mediante documentos comprovativos de execução de 75 % da obra;
- c)Os restantes 25 % após a respetiva concretização da obra e mediante apresentação de documentos de despesa.
Artigo 24.º
Relatórios de execução
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -A associação beneficiária de apoio financeiro para realização de iniciativas excecionais deverá entregar, no prazo de 30 dias após a realização da mesma, um relatório de execução, bem como um relatório de contas;
- 5 -Os relatórios previstos nos números anteriores seguem modelos a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
- 6 -Anterior n.º 5.
- 7 -Anterior n.º 6.
São aditados os seguintes artigos 10.º-A, 10.º-B, 11.º-A e 15.º-A com a seguinte redação:
Artigo 10.º-A
Apoio à realização de iniciativas esporádicas
- 1 -Em situações devidamente fundamentadas, e desde que razões de relevante interesse para a população o justifiquem, poderão ser atribuídos apoios à realização de iniciativas esporádicas, desde que estes não tenham sido incluídos no âmbito de qualquer outro tipo de apoio previsto no presente regulamento e cuja realização ocorra esporadicamente.
- 2 -Os apoios contemplados no presente artigo destinam-se a comparticipar na realização de projetos e ações identificados e poderão ser de natureza financeira ou não financeira.
- 3 -Cabem ainda aqui as atividades organizadas em parceria entre uma ou mais Associações, o Município e/ou outras entidades públicas.
A candidatura a apoios para a realização de iniciativas excecionais deverá ser apresentada com uma antecedência mínima de 60 dias seguidos em relação à data prevista da sua concretização ou, perante justificação aceitável e devidamente fundamentada, com antecedência não inferior a 30 dias seguidos.
A avaliação das candidaturas aos apoios excecionais é efetuada tendo em conta os objetivos estratégicos que se pretende prosseguir e com base no cumprimento dos seguintes critérios gerais:
Critérios para avaliação das candidaturas
Muito elevado - 100 pontos
Elevado - 75 pontos
Regular - 50 pontos
Sem interesse ou proposta de baixa qualidade - 0 pontos
Iniciativa em total consonância com as políticas e atividades municipais - 100 pontos
Iniciativa parcialmente em consonância com as políticas e atividades municipais - 50 pontos
Iniciativa em dissonância com as políticas e atividades municipais - 0 pontos
Muito elevado - 100 pontos
Elevado - 75 pontos
Regular - 50 pontos
Sem interesse ou proposta de baixa qualidade - 0 pontos
Proposta muito equilibrada - 100 pontos
Proposta equilibrada - 50 pontos
Proposta desequilibrada - 0 pontos
Projeto apoiado por duas ou mais entidades (excluindo a CMMG) - 100 pontos
Projeto apoiado por uma entidade (excluindo a CMMG) - 50 pontos
Projeto sem qualquer tipo de apoio - 0 pontos"
ANEXO
Republicação do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições de Cultura, Recreio e/ou Desporto
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios, pelo Município da Marinha Grande, às associações de natureza cultural, recreativa e/ou desportiva.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares, boa-fé e transparência.
A candidatura a apoios para a realização de iniciativas excecionais deverá ser apresentada com uma antecedência mínima de 60 dias seguidos em relação à data prevista da sua concretização ou, perante justificação aceitável e devidamente fundamentada, com antecedência não inferior a 30 dias seguidos.
A avaliação das candidaturas aos apoios excecionais é efetuada tendo em conta os objetivos estratégicos que se pretende prosseguir e com base no cumprimento dos seguintes critérios gerais:
Critérios para avaliação das candidaturas
Muito elevado - 100 pontos
Elevado - 75 pontos
Regular - 50 pontos
Sem interesse ou proposta de baixa qualidade - 0 pontos
Iniciativa em total consonância com as políticas e atividades municipais - 100 pontos
Iniciativa parcialmente em consonância com as políticas e atividades municipais - 50 pontos
Iniciativa em dissonância com as políticas e atividades municipais - 0 pontos
Muito elevado - 100 pontos
Elevado - 75 pontos
Regular - 50 pontos
Sem interesse ou proposta de baixa qualidade - 0 pontos
Proposta muito equilibrada - 100 pontos
Proposta equilibrada - 50 pontos
Proposta desequilibrada - 0 pontos
Projeto apoiado por duas ou mais entidades (excluindo a CMMG) - 100 pontos
Projeto apoiado por uma entidade (excluindo a CMMG) - 50 pontos
Projeto sem qualquer tipo de apoio - 0 pontos
A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato ou protocolo que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.
A não realização dos projetos ou atividades implica a devolução dos montantes recebidos.
As deliberações camarárias tomadas no âmbito do presente regulamento são publicitadas na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
316857424