Alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
O presente diploma regulamentar procede à alteração do plano diretor municipal por adequação nos termos do regime excecional de regularização das atividades económicas.
É aditado ao regulamento do Plano Diretor Municipal um artigo 20.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 20.º-A
Regularização das atividades económicas
- 1 -São admitidas as operações urbanísticas que se enquadrem no regime excecional de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido deliberação favorável ou favorável condicionada na conferência decisória prevista no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, independentemente da categoria de espaço onde se localizem e das disposições aplicáveis constantes do presente regulamento e no estrito cumprimento das condições impostas na respetiva conferência decisória.
- 2 -Aos processos de regularização, alteração ou de ampliação submetidos nos termos do quadro legislativo referido no número anterior para os quais a deliberação da conferência decisória seja favorável ou favorável condicionada, aplicam-se as disposições constantes no Anexo I do presente regulamento.
- 3 -Os processos de regularização, alteração e/ou ampliação elencados no Anexo I, são identificados com o mesmo número de ordem nas plantas de ordenamento e de condicionantes do plano diretor municipal.
É aditado ao regulamento do Plano Diretor Municipal um anexo, com a seguinte redação:
ANEXO I
Listagem de processos no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede de conferência decisória e critérios de adequação ao PDM.
- 1 -Empresa: Baluarte, Lda. - Sociedade de Recolha e recuperação de desperdícios, Lda., atualmente designada por Saica Natur Portugal, Lda.
Localização: Parque Industrial do Batel, n.º 31 - Alcochete
Processo RERAE: 430/2001 - 450.10.30.00272.2014
Entidade Coordenadora: CCDRLVT
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a utilização e a afetação, total ou parcial, na área que compõe o polígono do estabelecimento delimitado pelas coordenadas referidas no presente anexo à atividade económica objeto de regularização desde que:
- a)A área afeta à atividade económica seja impermeabilizada ou, em alternativa, sejam adotadas soluções técnicas que impeçam episódios de contaminação do solo e do meio hídrico;
- b)Seja implementado um sistema de pré-tratamento de águas potencialmente contaminadas antes da sua rejeição e seja obtida, quando aplicável nos termos da legislação aplicável, o respetivo título de utilização de recursos hídricos.
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa:
- 1 -x: 129151,941; y: 197692,994
- 2 -x: 129146,235; y: 197506,493
- 3 -x: 129215,187; y: 197503,949
- 4 -x: 129214,980; y: 197565, 145
- 2 -Empresa: Hortícolas Saturnino Lda.
Localização: CM 1004 (Estrada Real) - Pinheiro do Marco, Alcochete
Processo RERAE: LE.10/13
Entidade Coordenadora: Câmara Municipal de Alcochete
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a ampliação/alteração da edificação com os seguintes parâmetros urbanísticos:
Área de implantação total: 4197,00m2
Área de construção total: 4264,00m2
Índice de ocupação total final: 0,35 (afeto à área da parcela inicial, sem cedências)
Cércea máxima: 7,87 m
Volumetria total: 25.518,00m3 (afeto à área da parcela inicial, sem cedências)
Índice volumétrico: 2,12 m3/m2 (afeto à área da parcela inicial, sem cedências)
Afastamento mínimo da construção ao eixo da via de acesso (EM1004): 10,00 m
Área impermeabilizada (implantação + pavimentos exteriores): 10.638,00 m2
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa (delimitação da parcela inicial, sem cedências):
- 1 -x: 130086,062; y: 196926,867
- 2 -x: 130035,912; y: 196850,431
- 3 -x: 130090,896; y: 196787,051
- 4 -x: 130095,204; y: 196782,830
- 5 -x: 130133,144; y: 196810,624
- 6 -x: 130190,759; y: 196855,940
A planta de ordenamento e de condicionantes do plano diretor municipal são alteradas na área que incide sobre os polígonos dos estabelecimentos com processos de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada nos termos das peças gráficas anexas.
O presente diploma e as alterações ao plano diretor municipal entram em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
46442 - ssaigt.dgterritorio.pt
46439 - ssaigt.dgterritorio.pt
611840494