Aprovação do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo
O Plano tem como objetivos:
No território abrangido pelo Plano vigora o Plano Diretor Municipal de Valongo, publicado no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 1634/2015, de 11 de fevereiro, com as correções materiais publicadas através do Aviso n.º 15.558/2017, de 27 de dezembro, e do Aviso n.º 16061/2018, de 7 de novembro, e com as alterações introduzidas através do Aviso n.º 1639/2018, de 5 de fevereiro.
Para efeitos do presente Regulamento, são adotados os conceitos técnicos estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
Na área do Plano são observadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública associadas:
No que respeita à poluição sonora, a totalidade do solo urbano é classificada como zona mista nos termos do Regulamento Geral do Ruído, devendo implementar-se medidas de controlo de ruído que garantam um nível sonoro contínuo equivalente do ruído ambiente exterior inferior aos máximos permitidos neste diploma.
O território do Plano está integrado na classe de solo urbano.
As categorias de espaço que integram a área do Plano são as definidas no Plano Diretor Municipal e compreendem as seguintes subcategorias:
No território do Plano estabelecem-se os seguintes usos, em acordo com a Planta de Implantação:
Os arruamentos condicionados constituem vias onde a prioridade deve ser dada ao peão, apesar de poderem ser utilizados como acesso automóvel a edifícios, lotes e parcelas.
Os materiais de revestimento a utilizar nos espaços públicos são indicativos, devendo em todo o caso contribuir para a valorização do espaço público, garantindo a coerência da intervenção na totalidade da área do Plano e favorecendo, sempre que possível, a infiltração das águas das chuvas e a diminuição do escoamento superficial:
Na arborização dos espaços públicos devem ser utilizadas espécies arbóreas e arbustivas autóctones e com baixas necessidades hídricas, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do ar e do conforto bioclimático dos utilizadores.
Nas obras de edificação e operações de loteamento, são cedidas à Câmara Municipal as parcelas de terreno identificadas como a integrar o domínio municipal na Planta de Transformação Fundiária.
Caso seja necessário proceder a compensações pela aplicação dos mecanismos perequativos, estas podem ser determinadas com recurso a uma expressão do tipo seguinte, a adicionar à taxa de reforço de infraestruturas urbanísticas (TRIU) definida em regulamento municipal exclusivamente para a área da unidade de execução:
Comp. = [(Cm x Ac - Ce) x V] + [(Iui - Ium) x Ai x P] + (Cmig x Ac - Ci) + (Cmil x Ai)
em que:
Ac - área de construção do prédio i;
Ai - área do prédio i;
Ce - cedência efetiva do prédio;
Ci - custo das infraestruturas gerais e locais realizadas pelo promotor;
Cm - cedência média;
Cmig - custo médio das infraestruturas urbanísticas gerais do plano por m2 de Ac;
Cmil - custo médio das infraestruturas urbanísticas locais do plano por m2 de Ac;
Comp. - compensação a pagar (se positivo) à Câmara ou a receber (se negativo);
Dcc - direito concreto de construção possível no prédio i;
Ium - índice de utilização médio da Unidade de Execução
Iui - índice de utilização do prédio em função do direito concreto de construção;
P - valor médio do terreno por m2 de Ac (a determinar através de avaliação imobiliária);
V -preço/m2 de terreno não urbanizado na zona (a determinar através de avaliação imobiliária).
Caso necessário, é criado um fundo de compensação para a unidade de execução, com o objetivo de operacionalizar os processos perequativos entre as operações urbanísticas a levar a efeito nos prédios não ocupados e o ressarcimento dos encargos do município com a execução do plano.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
52167 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
52177 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612699565