Aprova o Regulamento interno que estabelece as normas de atribuição de pré-reforma
Objeto
O presente regulamento tem por objeto regular o acesso dos trabalhadores do Município de Oeiras à situação de pré-reforma nas modalidades de redução e suspensão de prestação de trabalho em funções públicas.
Ficam abrangidos pelo teor do presente regulamento todos os trabalhadores do Município de Oeiras com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e não reúnam ainda os requisitos constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, para requerer a sua aposentação.
A remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma é a correspondente à posição remuneratória e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o trabalhador é titular.
Y = 80 % x n.º de pontos
em que:
y é a percentagem da remuneração base).
Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, por despacho do Presidente da Câmara, podem ser equacionados outros critérios de elegibilidade, bem como de determinação do montante da prestação de pré-reforma.
O período na situação de pré-reforma releva para efeitos de aposentação ou reforma, mantendo-se a obrigação contributiva do trabalhador e do respetivo empregador nas eventualidades velhice, invalidez e morte.
O presente regulamento pode ser objeto de modificação ou revisão em qualquer altura, sempre que o quadro normativo legal em que se insere o justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, ou objeto de revogação.
Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas à matéria consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
O presente Regulamento é publicado no Diário da República e divulgado na página institucional e nas instalações do Município.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
TABELA
Cálculo do Montante Inicial da Prestação da Pré-Reforma na modalidade de suspensão - Fórmula prevista no n.º 2 do artigo 6.º:
| Número de pontos (idade + antiguidade) | y = 80 % x n.º de pontos |
|---|---|
| 100... | 80,00 % |
| 99... | 79,20 % |
| 98... | 78,40 % |
| 97... | 77,60 % |
| 96... | 76,80 % |
| 95... | 76,00 % |
| 94... | 75,20 % |
| 93... | 74,40 % |
| 92... | 73,60 % |
| 91... | 72,80 % |
| 90... | 72,00 % |
| 89... | 71,20 % |
| 88... | 71,20 % |
| 87... | 69,60 % |
| 86... | 68,80 % |
| 85... | 68,00 % |
| 84... | 67,20 % |
| 83... | 66,40 % |
| 82... | 65,60 % |
| 81... | 65,60 % |
| 80... | 64,80 % |
| 79... | 64,00 % |
| 78... | 62,40 % |
| 77... | 61,60 % |
| 76... | 60,80 % |
| 75... | 60,00 % |
y = percentagem da remuneração base a auferir pelo pré-aposentado.
317238018