Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável a cada caso, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de instalações destinadas a agro-pecuária nos espaços não urbanos, sujeitas aos seguintes condicionamentos:
Os índices máximos admitidos são:
Aglomerados de nível I, II e III,
11 m, para edifícios de habitação medidos, à platibanda ou beirado, no ponto médio da fachada virada para o arruamento de apoio.
12 m para edifícios mistos de habitação e ou comércio e ou serviços medidos, à platibanda ou beirado, no ponto médio da fachada virada para o arruamento de apoio.
Aglomerados de nível IV e VI,
8,5 m medidos à platibanda ou beirado
Síntese do regime de edificabilidade
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
202404244