Projeto do Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mogadouro
Sempre que se verifique lugar disponível na viatura de transporte, são transportados outros munícipes com problemas de saúde diversos.
Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se:
Agregado familiar - A pessoa ou o conjunto de pessoas ligadas entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.
Rendimento mensal líquido - Rendimento mensal obtido após a dedução do valor dos impostos e contribuições.
Os rendimentos a contemplar são: rendimentos provenientes do trabalho subordinado ou independente, pensões, prestações sociais e outras, bolsas de estudo e de formação, subsídio de desemprego, subsídio de doença e invalidez e/ou outros subsídios, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, e rendimentos resultantes de trabalho temporário declarados pelo trabalhador.
Despesas dedutíveis - Despesas mensais de caráter permanente, designadamente despesas de saúde, renda ou amortização da prestação do crédito à habitação, eletricidade, água, gás, telefone, educação, despesas com institucionalização em Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Rendimento mensal per capita - Montante resultante da diferença entre o rendimento mensal líquido do agregado familiar e as despesas mensais dedutíveis, dividido pelo número de elementos do agregado familiar.
São consideradas obras prioritárias, as relacionadas com:
Estão excluídas dos apoios previstos no artigo 4.º do presente regulamento as seguintes situações:
Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita é utilizada a seguinte fórmula:
C = (R - D)/N
sendo:
C -Rendimento mensal per capita;
R - Rendimento mensal líquido do agregado familiar;
D - Despesas dedutíveis mensais do agregado familiar;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
O apoio a que se refere o presente capítulo destina-se à comparticipação financeira na aquisição de medicamentos com receita médica do Serviço Nacional de Saúde a indivíduos que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
A atribuição do apoio na área da saúde depende da verificação das seguintes condições:
Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita é utilizada a seguinte fórmula:
C = (R - D)/N
sendo:
C -Rendimento mensal per capita;
R - Rendimento mensal líquido do agregado familiar;
D - Despesas dedutíveis mensais do agregado familiar;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
As farmácias ficam obrigadas a:
O apoio à Natalidade e Adoção concretiza-se através da atribuição de um subsídio pecuniário, sob a forma de reembolso das despesas na aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, efetuadas na área do Município de Mogadouro.
Os apoios previstos no presente Regulamento serão financiados através de verbas inscritas no Orçamento Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados, sem prejuízo de eventuais alterações orçamentais.
É da competência da Câmara Municipal de Mogadouro a resolução de dúvidas e omissões que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento.
São revogados os seguintes regulamentos municipais:
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de candidatura
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de compromisso de honra - Apoio ao arrendamento de habitação até ao limite de 6 meses
___, titular do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ___, válido até ___/___/___, declaro sob compromisso de honra para os devidos e legais efeitos, que:
Nenhum elemento do agregado familiar beneficia de qualquer outro apoio social destinado ao mesmo fim;
Nenhum elemento do agregado familiar é proprietário, usufrutuário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio urbano ou fração habitacional;
Nenhum elemento do agregado familiar usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
São verdadeiras todas as informações prestadas.
Mais declaro que autorizo o serviço de Ação Social do Município de Mogadouro a aceder a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação da situação socioeconómica e patrimonial de todo o agregado familiar, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos elementos constantes no processo de candidatura.
Mogadouro, __de ___de ___
O requerente,
Declaração de compromisso de honra - Apoio para obras prioritárias em habitação que tenha comprometidas as condições mínimas de habitabilidade
___, titular do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ___, válido até __/__/___, declaro sob compromisso de honra para os devidos e legais efeitos, que:
Sou proprietário do imóvel sujeito a intervenção;
Nenhum elemento do agregado familiar beneficia de qualquer outro apoio social destinado ao mesmo fim;
A habitação para a qual é requerido o apoio não está hipotecada, arrestada ou penhorada;
Nenhum dos elementos do agregado familiar é proprietário, usufrutuário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio urbano ou fração habitacional;
Nenhum dos membros do agregado familiar tem qualquer empréstimo destinado à realização das obras para as quais é solicitado o apoio;
Nenhum elemento do agregado familiar usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
São verdadeiras todas as informações prestadas.
Mais declaro que autorizo o serviço de Ação Social do Município de Mogadouro a aceder a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação da situação socioeconómica e patrimonial de todo o agregado familiar, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos elementos constantes no processo de candidatura.
Mogadouro, __ de ___de ___
O requerente,
ANEXO III
Declaração de compromisso de honra - Apoio à comparticipação financeira na aquisição de medicamentos
___, titular do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ___, válido até __/__/___ declaro sob compromisso de honra para os devidos e legais efeitos, que:
Não benefício de qualquer outro apoio social destinado ao mesmo fim;
Nenhum elemento do agregado familiar usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
São verdadeiras todas as informações prestadas.
Mais declaro que autorizo o serviço de Ação Social do Município de Mogadouro a aceder a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação da situação socioeconómica e patrimonial de todo o agregado familiar, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos elementos constantes no processo de candidatura.
Mogadouro, __ de ___de ___
O requerente,
ANEXO IV
Declaração de compromisso de honra - Apoio orientado noutros domínios
___, titular do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ___, válido até __/__/___, declaro sob compromisso de honra para os devidos e legais efeitos, que:
Não benefício de qualquer outro apoio social destinado ao mesmo fim;
Nenhum elemento do agregado familiar usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
São verdadeiras todas as informações prestadas.
Mais declaro que autorizo o serviço de Ação Social do Município de Mogadouro a aceder a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação da situação socioeconómica e patrimonial de todo o agregado familiar, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos elementos constantes no processo de candidatura.
Mogadouro, __ de ___de ___
O requerente,
ANEXO V
Formulário de candidatura - Natalidade e adoção
(ver documento original)
ANEXO VI
Declaração de compromisso de honra - Apoio à Natalidade e Adoção
___, titular do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ___, válido __/__/___, declaro sob compromisso de honra para os devidos e legais efeitos, que:
A criança se encontra registada como natural do concelho de Mogadouro/concelho de ___ (em caso de adoção);
A criança reside efetivamente com o requerente ou requerentes;
Os elementos que compõem o agregado familiar, não possuem, à data da candidatura dívidas para com o Município de Mogadouro;
São verdadeiras todas as informações prestadas.
Mogadouro, __ de ___de ___
Pede deferimento,
O requerente,
313678303